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norma nº 2407/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.407, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em 
Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.000,00 (Trezentos e 
oitenta e quatro mil reais) objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente com a aquisição de área destinada a construção de piscinões 
neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061 Aquisição de Imóveis....................................................................R$ 384.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854400091099 – Desapropriação de Imóveis - Piscinões........................R$ 384.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes das seguintes reduções das dotações do 
orçamento vigente.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
140-449051 Obras e Instalações............................................................................ R$ 259.000,00
142-449051 Obras e Instalações............................................................................ R$ 125.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854400651023 – Obras de Contenção de Enchentes........................................... R$ 259.000,00
2266100171057 – Construção de Barracão para Indústria.................................... R$ 125.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias 
do mês de novembro de dois mil e oito (19/11/2008).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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