| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.407, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.000,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil reais) objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a aquisição de área destinada a construção de piscinões neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061 Aquisição de Imóveis....................................................................R$ 384.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854400091099 – Desapropriação de Imóveis - Piscinões........................R$ 384.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das seguintes reduções das dotações do orçamento vigente. 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 140-449051 Obras e Instalações............................................................................ R$ 259.000,00 142-449051 Obras e Instalações............................................................................ R$ 125.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854400651023 – Obras de Contenção de Enchentes........................................... R$ 259.000,00 2266100171057 – Construção de Barracão para Indústria.................................... R$ 125.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e oito (19/11/2008). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício