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norma nº 2408/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.117.788/0001- 34, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 2.408, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/0001-
34, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS 
LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/0001-34, o imóvel 
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de 
cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, nos termos do requerido nos autos 
do processo administrativo nº 3884/2007, assim identificado:
“Lote nº 03, da Quadra “N”, localizado no Distrito Industrial II, com área total 
de 4.014,71 (quatro mil, quatorze metros e setenta e um centímetros quadrados) 
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 60.220,65 (Sessenta mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), 
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.273, de 
22 de outubro de 2008.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura 
do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de 
cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal;
e) Empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções 
previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 3884/2007, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 3884/2007, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 2.304, de 13 de maio de 2008.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de novembro de dois mil e oito (19.11.2008).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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