| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, EM FORMA DE CESSÃO DE USO, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA CEDIDO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROCON MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2.409, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber, em forma de cessão de uso, equipamentos de informática cedido pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para serem utilizados no Procon Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber, em forma de Cessão de Uso, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para cumprimento ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Paulista, bem como para a execução do projeto de uniformização de atendimento e formação de Cadastro Estadual de reclamações Fundamentadas, denominado “Sistema Global de Atendimento – SIGA”, ou outro sistema adotado pela fundação Procon/SP que venha substituí-lo, os seguintes equipamentos: 01 Microcomputador processador Digital ORO, versão E21B0P, com cabo de força, 1 gravador DVD LG Super Multi Black, 1 (uma) unidade de disco flexível 1,44 preto, 1 (um) processador Intel Duo Core E2180, 02GB de memória, 1(um) par de caixa de som Coletex 2.0 USB preto, 1 gabinete Coltex mod. 14, 4 entradas USB preto, 1 HD de 160 GB SATA, 1 (um) motherboard Gb LGA 775,2, 2 memórias Markivision 1 GB cada, 01 (um) mouse óptico preto (Scroll Wheel), 1 adaptador link 510 Wireless PCI, 1 microfone MS2 preto, 1(uma) placa de vídeo PCI express 256 MB, 1 licença Windows Vista Ultimate, 01 (um) teclado Mtek USB preto, 1 Monitor de cristal líquido da marca LG LCD 17” com fonte, 1(um) Scanner de mesa Colorido G2410 da marca HP, todos com os cabos de ligação e manuais. ARTIGO 2º:- As obrigações das partes e demais disposições pertinentes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º:- Fica o Município autorizado a realizar despesas para o cumprimento desta lei. ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e oito (19.11.2008). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Por este instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Barra Funda, nº 930, 4º andar, CEP 01152-000, instituída pela Lei Estadual nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, inscrita no CNPJ/MF sob n 57.659.583-0001-84, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Senhor Diretor Executivo, Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.192/95, e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ/MF 46.429.379/0001- 50, com sede à Rua Marechal Deodoro, nº 366, doravante denominado CESSIONÁRIA, representada pelo Prefeito Municipal, Nelson Mancini Nicolau, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, mediante Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, de equipamento de informática descrito a seguir, para cumprimento ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – NOTA FISCAL PAULISTA, bem como para a execução do projeto de uniformização de atendimento e formação de Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas, denominado “SISTEMA GLOBAL DE ATENDIMENTO – SIGA”, ou outro sistema adotado pela Fundação Procon/SP que venha substituí-lo. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES I – Constituem obrigações do CEDENTE: a) ceder o uso dos equipamentos novos abaixo descritos, necessários à execução do PROJETO: 01 Microcomputador processador Digital ORO, versão E21B0P, com cabo de força, 1 gravador de DVD LG Super Multi Black, 1(uma) unidade de disco flexível 1,44 preto, 1(um) processador Intel Duo Core E2180, 02 GB de memória, 1(um) par de caixa de som Coletex 2.0 USB preto, 1 gabinete Coletex mod. 14, 4 entradas USB preto, 1 HD de 160 GB SATA, 1(um) motherbord Gb LGA 775, 2 memórias Markivision 1 GB cada, 1(um) mouse óptico preto(Scroll Wheel) 1 adaptador link 510 wireless PCI. 1 microfone MS2 preto, 1(uma) placa de vídeo PCI express 256 MB, 1 licença Windows Vista Ultimate, 01 (um) teclado Mtek USB preto, 1 monitor de cristal liquido da marca LG LCD 17” com fonte, 1(um) scanner de mesa Colorido G2410 da marca HP, todos com os cabos de ligação e manuais. II – Constituem obrigações do CESSIONÁRIO: a) fornecer local, infra-estrutura e condições para instalação dos equipamentos, com acesso a internet; b) arcar com os custos de transporte e instalação dos equipamentos; c) em caso de vício ou defeito nos equipamentos, a manutenção será de responsabilidade do CESSIONÁRIO, d) efetuar a restituição dos equipamentos ao CEDENTE, quando os equipamentos e demais recursos foram utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo, ou quando solicitado pelo CEDENTE; e) propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o CEDENTE, possa realizar as inspeções; f) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução do presente instrumento; g) compatibilizar o objeto deste Termo com as normas e procedimentos municipais, estaduais e federais de preservação ambiental; h) ressarcir o valor correspondente dos equipamentos ao CEDENTE, em caso de perda, furto ou roubos dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA Este Termo, vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante assinatura de aditivo ou novo termo, necessariamente vinculado ao convênio celebrado entre as partes, para execução do “Programa de Proteção e Defesa do Consumidor”. CLÁUSULA QUARTA – DOS ADITIVOS O presente Termo poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante expressa manifestação dos signatários com antecedência de 15 (quinze) dias do término do prazo de vigência, desde que não implique em modificação do objeto. CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO É assegurado à CEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução total do objeto deste Termo, sem prévio aviso. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES Caso os equipamentos sejam utilizados para finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento, ressalvadas a hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, o CESSIONÁRIO deverá restituir o equipamento e demais recursos transferidos ou, na impossibilidade, restituir o valor correspondente acrescido de juros legais e correção monetária segundo o índice oficial, a partir da data de seu recebimento. CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO E DA DENÚNCIA Este Termo pode ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas Cláusulas ou Condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível, e particularmente quando constatado que os equipamentos e demais recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo; PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este Termo poderá, ainda, ser denunciado por quaisquer dos signatários mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 dias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste Termo, ficam os signatários responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigorado este Instrumento, creditando-lhes, igualmente, os beneficiários adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA OITAVA – DAS DÚVIDAS As dúvidas suscitadas na execução deste Termo de Cessão serão dirimidas pelo CEDENTE. CLÁUSULA NONA – DAS COMUNICAÇÕES E REGISTRO DE OCORRÊNCIAS Todas as comunicações relativas ao presente Termo serão consideradas como regularmente feitas e entregues ou enviadas por ofício protocolado ou fax. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As comunicações dirigidas ao CEDENTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Diretoria Adjunta das Relações Institucionais – Rua Barra Funda, nº 930 – 4º andar – sala 438, 01152-000 São Paulo – SP. PARÁGRAFO SEGUNDO – As alterações de endereços, E-mail, Fax ou Telefone, de qualquer dos signatários deverão ser imediatamente comunicadas ao outro por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO Para dirimir os conflitos decorrentes deste termo fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Paulo, _______________ de ________________ 2008. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Diretor Executivo da Fundação Procon – SP Nelson Mancini Nicolau Prefeito Municipal