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norma nº 2409/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, EM FORMA DE CESSÃO DE USO, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA CEDIDO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROCON MUNICIPAL.
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LEI Nº 2.409, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber, em forma de 
cessão de uso, equipamentos de informática cedido pela Fundação de 
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para serem utilizados no 
Procon Municipal” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a receber, em forma de Cessão de Uso, da Fundação de Proteção e Defesa 
do Consumidor – PROCON, para cumprimento ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal –
Nota Fiscal Paulista, bem como para a execução do projeto de uniformização de atendimento e 
formação de Cadastro Estadual de reclamações Fundamentadas, denominado “Sistema Global de 
Atendimento – SIGA”, ou outro sistema adotado pela fundação Procon/SP que venha substituí-lo,
os seguintes equipamentos: 01 Microcomputador processador Digital ORO, versão E21B0P, com 
cabo de força, 1 gravador DVD LG Super Multi Black, 1 (uma) unidade de disco flexível 1,44 
preto, 1 (um) processador Intel Duo Core E2180, 02GB de memória, 1(um) par de caixa de som 
Coletex 2.0 USB preto, 1 gabinete Coltex mod. 14, 4 entradas USB preto, 1 HD de 160 GB 
SATA, 1 (um) motherboard Gb LGA 775,2, 2 memórias Markivision 1 GB cada, 01 (um) mouse 
óptico preto (Scroll Wheel), 1 adaptador link 510 Wireless PCI, 1 microfone MS2 preto, 1(uma) 
placa de vídeo PCI express 256 MB, 1 licença Windows Vista Ultimate, 01 (um) teclado Mtek 
USB preto, 1 Monitor de cristal líquido da marca LG LCD 17” com fonte, 1(um) Scanner de 
mesa Colorido G2410 da marca HP, todos com os cabos de ligação e manuais. 
ARTIGO 2º:- As obrigações das partes e demais disposições pertinentes constam 
da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º:- Fica o Município autorizado a realizar despesas para o cumprimento 
desta lei.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação 
Orçamentária própria.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
novembro de dois mil e oito (19.11.2008).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
MINUTA
TERMO DE CESSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
Por este instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado de São 
Paulo, na Rua Barra Funda, nº 930, 4º andar, CEP 01152-000, instituída pela Lei Estadual 
nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, inscrita no CNPJ/MF sob n 57.659.583-0001-84, 
doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Senhor Diretor Executivo, 
Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.192/95, e a 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ/MF 46.429.379/0001-
50, com sede à Rua Marechal Deodoro, nº 366, doravante denominado CESSIONÁRIA, 
representada pelo Prefeito Municipal, Nelson Mancini Nicolau, resolvem celebrar o 
presente TERMO DE CESSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE PELA 
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, mediante Cláusulas e Condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso pelo CEDENTE ao 
CESSIONÁRIO, de equipamento de informática descrito a seguir, para cumprimento ao 
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – NOTA FISCAL PAULISTA, bem como para 
a execução do projeto de uniformização de atendimento e formação de Cadastro Estadual 
de Reclamações Fundamentadas, denominado “SISTEMA GLOBAL DE 
ATENDIMENTO – SIGA”, ou outro sistema adotado pela Fundação Procon/SP que 
venha substituí-lo. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES
I – Constituem obrigações do CEDENTE: 
a) ceder o uso dos equipamentos novos abaixo descritos, necessários à 
execução do PROJETO:
01 Microcomputador processador Digital ORO, versão E21B0P, com cabo de força, 1 
gravador de DVD LG Super Multi Black, 1(uma) unidade de disco flexível 1,44 preto, 
1(um) processador Intel Duo Core E2180, 02 GB de memória, 1(um) par de caixa de som 
Coletex 2.0 USB preto, 1 gabinete Coletex mod. 14, 4 entradas USB preto, 1 HD de 160 
GB SATA, 1(um) motherbord Gb LGA 775, 2 memórias Markivision 1 GB cada, 1(um) 
mouse óptico preto(Scroll Wheel) 1 adaptador link 510 wireless PCI. 1 microfone MS2 
preto, 1(uma) placa de vídeo PCI express 256 MB, 1 licença Windows Vista Ultimate, 01 
(um) teclado Mtek USB preto, 1 monitor de cristal liquido da marca LG LCD 17” com 
fonte, 1(um) scanner de mesa Colorido G2410 da marca HP, todos com os cabos de 
ligação e manuais.
II – Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
a) fornecer local, infra-estrutura e condições para instalação dos equipamentos, 
com acesso a internet;
b) arcar com os custos de transporte e instalação dos equipamentos;
c) em caso de vício ou defeito nos equipamentos, a manutenção será de 
responsabilidade do CESSIONÁRIO,
d) efetuar a restituição dos equipamentos ao CEDENTE, quando os equipamentos 
e demais recursos foram utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente 
Termo, ou quando solicitado pelo CEDENTE;
e) propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o CEDENTE, 
possa realizar as inspeções;
f) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, 
acaso decorrente da execução do presente instrumento;
g) compatibilizar o objeto deste Termo com as normas e procedimentos 
municipais, estaduais e federais de preservação ambiental;
h) ressarcir o valor correspondente dos equipamentos ao CEDENTE, em caso de 
perda, furto ou roubos dos mesmos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Este Termo, vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado mediante assinatura de aditivo ou novo termo, necessariamente 
vinculado ao convênio celebrado entre as partes, para execução do “Programa de Proteção 
e Defesa do Consumidor”.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ADITIVOS
O presente Termo poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante 
expressa manifestação dos signatários com antecedência de 15 (quinze) dias do término 
do prazo de vigência, desde que não implique em modificação do objeto.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É assegurado à CEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de 
exercer o controle e fiscalização sobre a execução total do objeto deste Termo, sem prévio 
aviso.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES
Caso os equipamentos sejam utilizados para finalidade diversa da estabelecida 
neste Instrumento, ressalvadas a hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente 
comprovada, o CESSIONÁRIO deverá restituir o equipamento e demais recursos 
transferidos ou, na impossibilidade, restituir o valor correspondente acrescido de juros 
legais e correção monetária segundo o índice oficial, a partir da data de seu recebimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo pode ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial 
de quaisquer de suas Cláusulas ou Condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o tome material ou formalmente inexeqüível, e particularmente quando 
constatado que os equipamentos e demais recursos forem utilizados em finalidade diversa 
da estabelecida no presente Termo;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este Termo poderá, ainda, ser denunciado por 
quaisquer dos signatários mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima 
de 60 dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que 
implique em rescisão deste Termo, ficam os signatários responsáveis pelas obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha vigorado este Instrumento, creditando-lhes, 
igualmente, os beneficiários adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste Termo de Cessão serão dirimidas pelo 
CEDENTE.
CLÁUSULA NONA – DAS COMUNICAÇÕES E REGISTRO DE 
OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Termo serão consideradas como 
regularmente feitas e entregues ou enviadas por ofício protocolado ou fax.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As comunicações dirigidas ao CEDENTE deverão 
ser entregues no seguinte endereço: Diretoria Adjunta das Relações Institucionais – Rua 
Barra Funda, nº 930 – 4º andar – sala 438, 01152-000 São Paulo – SP.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As alterações de endereços, E-mail, Fax ou 
Telefone, de qualquer dos signatários deverão ser imediatamente comunicadas ao outro 
por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste termo fica eleito o Foro Central da 
Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 
02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para 
que surta seus jurídicos e legais efeitos.
São Paulo, _______________ de ________________ 2008.
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
Diretor Executivo da Fundação Procon – SP
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal

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