| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.040, DE 03 DE ABRIL DE 2.007, ALTERADA PELA LEI Nº 2.063, DE 08 DE MAIO DE 2.007. |
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LEI Nº 2.410, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008 “Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 2.040, de 03 de abril de 2.007, alterada pela Lei nº 2.063, de 08 de maio de 2.007” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O Artigo 2º da Lei nº 2.040, de 03 de abril de 2.007, alterado pela Lei nº 2.063, de 08 de maio de 2.007 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: O Conselho a que se refere o Artigo 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I – Um representante do Departamento de Educação, indicado pelo Poder Executivo; II – Um representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais, indicado pelos seus pares; III – Um representante dos Diretores ou Vice-Diretores das Escolas Públicas Municipais, indicado pelos seus pares; IV – Um representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais, indicado pelo Diretor do Departamento de Educação; V – Dois representantes de pais de alunos das Escolas Públicas Municipais, sendo um das escolas rurais e outro das escolas urbanas, indicados pelos Diretores ou Vice-Diretores de escolas; VI – Um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado entre seus pares; VII – Um representante do Conselho Tutelar, indicado entre seus pares; VIII – Dois representantes dos estudantes da Educação Básica das Escolas Públicas (maiores de 18 anos, ou que sejam emancipados), indicados pelo Diretor de Escola, depois de escolha entre seus pares. IX- Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e oito (19.11.2008). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício