| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADJUDICAR OS LOTES 5 E 6 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL DE FALÊNCIA DA EMPRESA MHS CONSTRUTORA E INCORPORADORA (Nº 720/83), CANCELANDO OS DÉBITOS DE IPTU QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.411, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008 “Autoriza a Prefeitura Municipal a adjudicar os lotes 5 e 6 da quadra D do Loteamento Jardim dos Eucaliptos, nos autos do processo judicial de falência da empresa MHS Construtora e Incorporadora (nº 720/83), cancelando os débitos de IPTU que especifica” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adjudicar os lotes 5 (cadastro 19.14.60.1) e 6 (cadastro 19.14.50.1) do Loteamento Jardim dos Eucaliptos, nos autos do processo judicial nº 720/83, de falência da empresa MHS Construtora e Incorporadora. § Único: Referidos imóveis foram avaliados judicialmente em R$ 6.500,00 cada um, totalizando, ambos, R$ 13.000,00 em valores da época da avaliação. ARTIGO 2º: Como pagamento pela adjudicação, fica autorizado o cancelamento de todos os débitos atuais de IPTU e pagamento dos encargos judiciais dos seguintes imóveis, todos arrolados entre os bens da massa falida, e descritos no processo judicial 720/83 em 03 de setembro de 2007, às fls. 690, 691, 692, 701, 702, sendo estes os valores levados em consideração para a adjudicação: cadastros nº 19.14.60.1 (lote adjudicado); 19.14.50.1 (lote adjudicado); 19.14.40.1; 19.14.30.1; 19.14.20.1 e 19.14.110.1 ARTIGO 3º: As despesas de formalização da escritura e registro correrão por conta da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e oito (19.11.2008). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício