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norma nº 2411/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADJUDICAR OS LOTES 5 E 6 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL DE FALÊNCIA DA EMPRESA MHS CONSTRUTORA E INCORPORADORA (Nº 720/83), CANCELANDO OS DÉBITOS DE IPTU QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 2.411, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008
“Autoriza a Prefeitura Municipal a adjudicar os lotes 5 e 6 da 
quadra D do Loteamento Jardim dos Eucaliptos, nos autos do 
processo judicial de falência da empresa MHS Construtora e 
Incorporadora (nº 720/83), cancelando os débitos de IPTU que 
especifica”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adjudicar os lotes 
5 (cadastro 19.14.60.1) e 6 (cadastro 19.14.50.1) do Loteamento Jardim dos 
Eucaliptos, nos autos do processo judicial nº 720/83, de falência da empresa MHS 
Construtora e Incorporadora.
§ Único: Referidos imóveis foram avaliados judicialmente em R$ 
6.500,00 cada um, totalizando, ambos, R$ 13.000,00 em valores da época da 
avaliação.
ARTIGO 2º: Como pagamento pela adjudicação, fica autorizado o 
cancelamento de todos os débitos atuais de IPTU e pagamento dos encargos judiciais 
dos seguintes imóveis, todos arrolados entre os bens da massa falida, e descritos no 
processo judicial 720/83 em 03 de setembro de 2007, às fls. 690, 691, 692, 701, 702, 
sendo estes os valores levados em consideração para a adjudicação: cadastros nº 
19.14.60.1 (lote adjudicado); 19.14.50.1 (lote adjudicado); 19.14.40.1; 19.14.30.1; 
19.14.20.1 e 19.14.110.1
ARTIGO 3º: As despesas de formalização da escritura e registro 
correrão por conta da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de novembro de dois mil e oito (19.11.2008).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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