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norma nº 2413/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.413, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar até a 
importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias 
na área de saúde, visando atender despesas de custeio, referente ao Programa Gestão Plena, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
498.339039 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ......................... R$600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........... R$600.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação do tesouro a se verificar no presente exercício financeiro até o 
valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), conforme Anexo I.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
novembro de dois mil e oito (26/11/2008).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO I
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2008
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2008.......................... $ 84.000.000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 
FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 
MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 
ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 
MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 
JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 
JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 
AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 
SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 
OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.651.000,00 
NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 6.600.000,00 
DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 
TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 91.594.873,28 
TOTAL ARRECADADO EM 
2007............ $ 78.668.579,82 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO 
=
PERÍODO I 
(ATUAL) =
$ 
91.594.873,28 
PERÍODO I 
(ANTERIOR)
$ 
78.668.579,82 
INCREMENTO 
= 16,43%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE 
INC =
PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL 
INCREMENTO
VALOR DE 
INC = $ 78.668.579,82 [VEZES] 16,43%
VALOR DE $ 12.926.293,46
INC =
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2008..........................
$ 
84.000.000,00 
RECEITA PERÍODO I 
(ATUAL).................. $ 0,00 
RECEITA PERÍODO II 
(ANTERIOR)............ $ 0,00 
VALOR DE 
INCREMENTO......................... $ 0,00 
$ 
91.594.873,28 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 
2008.................. $ 7.594.873,28 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 
INCLUINDO O PRESENTE CRÉDITO $ 6.274.529,68
SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 1.320.343,60

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