| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6737 |
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LEI Nº 2.414, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.431,18 (Doze mil quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a construção de uma quadra esportiva na EEPG Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 631 - 449151 Obras e Instalações – Intra orçamentária ................... R$ 12.431,18 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371094 – Construção de Quadra Esportiva na EEPG Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade – Qese ................................................................................ R$ 12.431,18 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 395 - 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... R$ 12.431,18 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100552078 – Operação e Manutenção Transp. Escolar – QeseR$ 12.431,18 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de construção de uma quadra esportiva na EEPG Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito (26/11/2008). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício