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norma nº 2414/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.414, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em 
Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.431,18 (Doze mil 
quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), objetivando atender 
despesas de investimentos, especificamente com a construção de uma quadra 
esportiva na EEPG Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, neste município, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
631 - 449151 Obras e Instalações – Intra orçamentária ................... R$ 12.431,18
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371094 – Construção de Quadra Esportiva na EEPG Dr. Teófilo Ribeiro de 
Andrade – Qese ................................................................................ R$ 12.431,18
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
395 - 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... R$ 12.431,18
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100552078 – Operação e Manutenção Transp. Escolar – QeseR$ 12.431,18
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às 
alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de construção 
de uma quadra esportiva na EEPG Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nos 
anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO para o exercício de 2.008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
novembro de dois mil e oito (26/11/2008).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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