| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6738 |
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LEI Nº 2.415, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Qese para merenda escolar da rede de ensino do município obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.04 – SETOR DE NUTRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo ................................................R$ 140.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100392111 – Distribuição da Merenda Escolar - Qese.....R$ 140.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente conforme discriminação abaixo: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 395.339036 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física...........R$ 37.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 123610552078 – Operação Manut. Transporte Escolar - Qese.R$ 37.000,00 b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), conforme demonstrativo Anexo I desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito (26.11.2008). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2008 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.651.000,00 NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 6.600.000,00 DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 91.594.873,28 TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 91.594.873,28 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,82 INCREMENTO = 16,43% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 0,00 [VEZES] 16,43% VALOR DE INC = $ 0,00 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 91.594.873,28 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 0,00 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 0,00 $ 91.594.873,28 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 7.594.873,28 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUINDO O PRESENTE CRÉDITO $ 7.133.321,68 SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 461.551,60