br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2416/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id6740

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 2.416, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil 
reais), objetivando atender despesas de investimento, especificamente com a 
cobertura de quadras poli esportivas em escolas de ensino fundamental e infantil 
da rede municipal com recursos do Fundeb de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 – Obras e Instalações Intra-orçamentário....................................R$ 600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500701104 – Cobertura de quadras poli esportivas .........................R$ 600.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os seguintes recursos:
a) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente conforme 
descriminação abaixo:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
404.459061 Aquisição de Imóveis...........................................................R$ 475.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371035 – Aquisição de Imóveis - Escolas..................................R$ 475.000,00
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância 
de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), conforme demonstrativo 
Anexo I desta lei:
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na 
LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três e um dias do 
mês de dezembro de dois mil e oito (03.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
ANEXO I
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2008
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 
FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 
MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 
ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 
MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 
JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 
JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 
AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 
SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 
OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.651.000,00 
NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 6.600.000,00 
DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 
TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 91.594.873,28 
TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 91.594.873,28 
PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,82 
INCREMENTO = 16,43%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC = $ 0,00 [VEZES] 16,43%
VALOR DE INC = $ 0,00 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 91.594.873,28 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 0,00 
VALOR DE INCREMENTO........................... $ 0,00 $ 91.594.873,28 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 7.594.873,28 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUINDO O 
PRESENTE CRÉDITO $ 7.258.321,68
SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 336.551,60 

open original →