| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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LEI Nº 2.416, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), objetivando atender despesas de investimento, especificamente com a cobertura de quadras poli esportivas em escolas de ensino fundamental e infantil da rede municipal com recursos do Fundeb de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151 – Obras e Instalações Intra-orçamentário....................................R$ 600.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500701104 – Cobertura de quadras poli esportivas .........................R$ 600.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente conforme descriminação abaixo: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 404.459061 Aquisição de Imóveis...........................................................R$ 475.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371035 – Aquisição de Imóveis - Escolas..................................R$ 475.000,00 b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), conforme demonstrativo Anexo I desta lei: ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três e um dias do mês de dezembro de dois mil e oito (03.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2008 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.651.000,00 NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 6.600.000,00 DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 91.594.873,28 TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 91.594.873,28 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,82 INCREMENTO = 16,43% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 0,00 [VEZES] 16,43% VALOR DE INC = $ 0,00 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 91.594.873,28 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 0,00 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 0,00 $ 91.594.873,28 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 7.594.873,28 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUINDO O PRESENTE CRÉDITO $ 7.258.321,68 SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 336.551,60