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norma nº 2802/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
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LEI Nº 2.802, DE 25 DE MAIO DE 2.010
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a 
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da 
obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a Reforma de Centro Comunitário no Conjunto Habitacional São João 
da Boa Vista “A2”.
ARTIGO 3º: Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de maio de dois mil e dez (25.05.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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