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norma nº 2417/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id6742

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texto integral #

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LEI Nº 2417, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 386.500,00 (Trezentos e 
oitenta e seis mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio e 
investimentos, especificamente com aquisição de equipamentos e material de 
consumo destinado a equipar diversas escolas da rede de ensino do município e o 
Departamento de Educação com recursos do Fundeb obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
456.339030. - Material de Consumo..................................R$ 42.500,00
460.449052 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 120.900,00
470.339030 - Material de Consumo...................................R$ 139.300,00
474.449052 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 83.800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100702082 – Operação e Manut. Fundeb – Ens. Fundamental.R$ 42.500,00
1236100701001 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente .R$ 120.900,00
1236500702083 - Operação e Manutenção do Fundeb–Ens. InfantilR$ 139.300,00
1236500701001 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente..R$ 83.800,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício na importância de R$ 386.500,00 (Trezentos e 
oitenta e seis mil e quinhentos reais) conforme demonstrativo Anexo I desta lei:
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de dezembro de dois mil e oito (03.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São 
Paulo
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2008
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2008..........................
$ 
84.000.000,0
0 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2007
EXERCÍCIO 
2008
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO
$ 
7.214.029,52 
$ 
0,00 
$ 
8.550.624,00 
FEVEREIRO
$ 
5.607.547,83 
$ 
0,00 
$ 
7.069.289,83 
MARÇO
$ 
5.999.146,98 
$ 
0,00 
$ 
6.735.527,83 
ABRIL
$ 
7.322.039,68
$ 
0,00 
$ 
9.289.520,84 
MAIO
$ 
6.890.568,64 
$ 
0,00 
$ 
7.600.772,91 
JUNHO
$ 
6.910.930,73 
$ 
0,00 
$ 
7.652.736,87 
JULHO
$ 
6.256.727,78 
$ 
0,00 
$ 
7.536.396,45 
AGOSTO
$ 
5.947.139,60 
$ 
0,00 
$ 
7.254.154,90 
SETEMBRO
$ 
6.531.236,77 
$ 
0,00 
$ 
7.854.849,65 
OUTUBRO
$ 
6.729.756,12 
$ 
0,00 
$ 
7.651.000,00 
NOVEMBRO
$ 
6.028.217,07 
$ 
0,00 
$ 
6.600.000,00 
DEZEMBRO
$ 
7.231.239,10 
$ 
0,00 
$ 
7.800.000,00 
TOTAL
$ 
78.668.579,82 
$ 
0,00 
$ 
91.594.873,2
8 
TOTAL ARRECADADO EM 
2007............
$ 
78.668.579,82 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO 
=
PERÍODO I 
(ATUAL) =
$ 
91.594.873,2
8 
PERÍODO I 
(ANTERIOR)
$ 
78.668.579,8
2 
INCREMENTO 
= 16,43%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE 
INC =
PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL 
INCREMENTO
VALOR DE 
INC =
$ 
0,00 [VEZES] 16,43%
VALOR DE 
INC =
$ 
0,00 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2008..........................
$ 
84.000.000,0
0 
RECEITA PERÍODO I 
(ATUAL)....................
$ 
91.594.873,28 
RECEITA PERÍODO II $ 
(ANTERIOR)............. 0,00 
VALOR DE 
INCREMENTO..........................
.
$ 
0,00 
$ 
91.594.873,2
8 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 
2008..................
$ 
7.594.873,28 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 
INCLUINDO O PRESENTE CRÉDITO
$ 
7.030.321,68
SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
$ 
564.551,60

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