| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 6742 |
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LEI Nº 2417, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 386.500,00 (Trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio e investimentos, especificamente com aquisição de equipamentos e material de consumo destinado a equipar diversas escolas da rede de ensino do município e o Departamento de Educação com recursos do Fundeb obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 456.339030. - Material de Consumo..................................R$ 42.500,00 460.449052 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 120.900,00 470.339030 - Material de Consumo...................................R$ 139.300,00 474.449052 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 83.800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100702082 – Operação e Manut. Fundeb – Ens. Fundamental.R$ 42.500,00 1236100701001 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente .R$ 120.900,00 1236500702083 - Operação e Manutenção do Fundeb–Ens. InfantilR$ 139.300,00 1236500701001 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente..R$ 83.800,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 386.500,00 (Trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) conforme demonstrativo Anexo I desta lei: ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e oito (03.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2008 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,0 0 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.651.000,00 NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 6.600.000,00 DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 91.594.873,2 8 TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 91.594.873,2 8 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,8 2 INCREMENTO = 16,43% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 0,00 [VEZES] 16,43% VALOR DE INC = $ 0,00 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,0 0 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 91.594.873,28 RECEITA PERÍODO II $ (ANTERIOR)............. 0,00 VALOR DE INCREMENTO.......................... . $ 0,00 $ 91.594.873,2 8 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 7.594.873,28 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUINDO O PRESENTE CRÉDITO $ 7.030.321,68 SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 564.551,60