br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2418/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id6744

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.418, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto 
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na 
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá 
outras providências correlatas” 
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente 
Financeiro, até o valor de R$ 644.850,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, 
oitocentos e cinqüenta reais), observadas as disposições legais em vigor para 
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições 
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus 
escolar 0 Km, no âmbito do Programa Caminho da Escola – do MEC/FNDE, 
tratado pelo art. 9º-K na Resolução CMN nº. 2.827, de 30 de março de 2001, artigo 
incluído pela Resolução CMN nº. 3.560, de 14.04.2008. 
ARTIGO 2º: Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o 
artigo 159, inciso I da Constituição Federal. 
§ 1º: Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, 
ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
§ 2º: Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final. 
ARTIGO 3º: Para a garantia acessória da operação de crédito, o 
Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, dá, a título de alienação 
fiduciária, o(s) bem(ns) adquiridos com os recursos do financiamento concedido.
ARTIGO 4º: Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
ARTIGO 5º: O orçamento do Município de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei. 
ARTIGO 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.369, de 12/08/2008.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
dezembro de dois mil e oito (03/12/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 

open original →