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norma nº 2803/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP”
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LEI Nº 2.803, DE 25 DE MAIO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento 
Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São 
Paulo – FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para o 
desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais.
ARTIGO 2º: O instrumento que formaliza o convênio conterá as 
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os 
partícipes.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de maio de dois mil e dez (25.05.2010)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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