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norma nº 2804/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009”
native_id6750

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LEI Nº 2.804, DE 25 DE MAIO DE 2.010
“Altera a redação do Artigo 16 da Lei nº 2.601, de 01 de setembro 
de 2.009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 16 da Lei nº 2.601, de 01 de 
setembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 16: O preço relativo ao tempo de uso dos estacionamentos, inclusive 
sua política tarifária, será fixado antes do início da licitação, por uma Comissão especial 
que será nomeada através de Portaria, composta pelos seguintes membros:
- um representante do Departamento de Finanças;
- um representante do Departamento de Engenharia;
- um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão;
- um representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do 
município de São João da Boa Vista; 
- um representante da ACE - Associação Comercial e Empresarial de São 
João da Boa Vista.
- um representante do Sindicato dos Taxistas de São João da Boa Vista;
- um representante indicado pela Câmara Municipal;
- um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários 
Anexos de Mococa e Região;
- um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de 
Serviços e Derivados de Petróleo (SINPOSPETRO).
ARTIGO 2º: Fica mantida na íntegra a redação do Parágrafo Único do 
Artigo 16 da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de maio de dois mil e dez (25/05/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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