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norma nº 2422/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.422, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio 
com o Instituto de Pesquisas Econômicas – IPEFAE, para conceder 
oportunidade de estágio para estudantes e dá outras providências”
 (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com o Instituto de Pesquisas 
Econômicas – IPEFAE, para conceder oportunidade de estágio a educandos que 
estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de 
educação profissional e de ensino do nível médio, vinculados à estrutura do ensino 
público e particular, junto a Departamentos da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro 
de 2008. 
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, 
que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações que 
visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João 
da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais 
de sua competência.
ARTIGO 4º: O Município de São João da Boa Vista pagará ao Instituto 
de Pesquisas Econômicas – IPEFAE, mensalmente, por educandos que estejam 
prestando estágios nas repartições municipais, as seguintes importâncias:
a) R$ 339,58 (trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) 
por estagiário com jornada de 4 (quatro) horas diárias;
b) R$. 509,37 (quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos) por 
estagiário com jornada de 6 (seis) horas diárias;
c) R$. 80,00 (oitenta reais) a título de taxa de administração e custo do
seguro de acidentes pessoais dos estagiários, por estagiário, independentemente da 
jornada estabelecida.
Parágrafo Único: Os valores expressos nesta lei serão atualizados, 
anualmente, no dia 01 de maio, levando em consideração a variação do INPC, 
acumulada nos últimos doze meses, sendo que no caso de extinção deste índice, o 
valor será atualizado por outro que vier a substituí-lo. 
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta da dotação orçamentária do departamento em que estiver alocado o estagiário, 
ordenando a classificação econômica 31.90.34.00. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal nº 63, de 06 de outubro de 1997.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
dezembro de dois mil e oito (03.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU 
Prefeito Municipal 
MINUTA
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO, que entre si celebram, o 
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS -
IPEFAE e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA, através do Poder Executivo, 
objetivando conceder a oportunidade de estágio a 
educandos que estejam freqüentando o ensino 
regular em instituições de educação superior, de 
educação profissional e de ensino do nível médio.
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são 
partícipes, o INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE, doravante 
denominado IPEFAE, com sede nesta cidade, na _____________________, inscrito 
no CNPJ sob o nº _______________, representado neste ato por seu Diretor e 
Presidente, Sr. _______________, nos termos dos Estatutos Sociais, e, de outro lado, o 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público 
interno, CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito 
Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X 
SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João 
da Boa Vista/SP, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem, celebrar o presente 
CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto conceder a oportunidade de estágio a 
educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação 
superior, de educação profissional e de ensino do nível médio, junto aos 
Departamentos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de acordo com as 
disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, visando à preparação 
para o trabalho produtivo.
1.2. Para o presente convênio estagiários/educandos são alunos regularmente 
matriculados que freqüentam, efetiva e comprovadamente através de atestado mensal 
de freqüência, curso de educação superior ou de educação profissional, ou ainda de 
ensino nível médio, aceitos pela administração pública, para o desenvolvimento de 
atividades relacionadas a sua área de formação profissional.
1.3. Para o presente convênio, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, 
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho 
produtivo, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário 
formativo do educando, objetivando o aprendizado de competências próprias da 
atividade profissional, à contextualização curricular e o desenvolvimento do educando 
para a vida cidadã e para o trabalho.
1.3.1. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação 
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto 
pedagógico do curso.
1.3.2. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja 
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
1.3.3. Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, 
acrescida à carga horária regular e obrigatória.
1.4. O estágio será realizado na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sob 
coordenação e acompanhamento pelo IPEFAE e Instituição de Ensino, devendo ter 
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por 
supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios das atividades 
exigidos e apresentados periodicamente pelo educando, em prazo não superior a 6
(seis) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS 
PARTÍCIPES
Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas as 
normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal nº 11.788/08.
2.1. Das atribuições/obrigações do IPEFAE:
 2.1.1.Identificar oportunidades de estágio;
2.1.2. Ajustar suas condições de realização;
2.1.3. Fazer o acompanhamento administrativo;
2.1.4. Contratar apólice de seguros contra acidentes pessoais;
2.1.4. Cadastrar os estudantes; 
2.1.5. Acompanhar as atividades do estagiário/educando junto à Prefeitura, por 
meio de atestados periódico de freqüência na escola e avaliação do desempenho no 
trabalho, vistando os relatórios das atividades exigidos e apresentados periodicamente, 
em prazo não superior a 6 (seis) meses.
2.1.6. Realizar treinamento, no mínimo a cada 06 (seis) meses, contando com a 
participação de todos os estagiários, sendo condição para a continuidade do estágio, a 
freqüência no treinamento. 
2.1.7. O IPEFAE deverá verificar a regularidade da situação escolar do estudante, 
pois a conclusão, o abandono do curso, freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por 
cento) das aulas ministradas no mês, ou trancamento de matrícula, são eventos que 
impedem a continuidade das atividades de estágio, pois descaracterizam a condição 
legal do estagiário, podendo gerar vínculo empregatício.
2.1.7.1. Ocorrendo este caso, o IPEFAE responderá pelas obrigações 
trabalhistas geradas.
2.1.8. De conformidade com o Ofício – circular SRT/MTB nº 11/85, alterado pelo 
Ofício Circular SRT/MTB nº 08/87, que determina ao Fiscal do Trabalho verificar na 
CTPS do estagiário as respectivas anotações, o IPEFAE deverá anotar na CTPS do 
estudante, na parte de “Anotações Gerais” os seguintes dados:
 O curso freqüentado pelo estagiário;
 O nome da escola em que está matriculado;
 O nome do Município;
 As datas de início e término do estágio, com respectivas assinaturas
 Carimbo- Modelo.
2.1.9. Responsabilizar-se civilmente se indicar estagiário para a realização de 
atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada 
curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não 
há previsão de estágio curricular.
2.2. Das atribuições/obrigações do Município:
2.2.1. Deverá dar condições de proporcionar experiências práticas na linha de 
formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar de 
acordo com o definido pela respectiva instituição de ensino.
2.2.2. Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, 
zelando por seu cumprimento.
2.2.3. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando 
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.
2.2.4. Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para 
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. 
 2.2.5. Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do 
estágio com indicação das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de 
desempenho;
2.2.6. Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação 
de estágio;
2.2.7. Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, 
relatório de atividades, com visto obrigatório do estagiário. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO TERMO DE COMPROMISSO
3.1. A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” celebrado 
entre o estagiário ou seu representante ou assistente legal, o representante legal do 
Município (parte concedente) e da Instituição de Ensino, que será vinculado ao 
instrumento jurídico, constituindo assim, um dos componentes exigíveis, pela 
autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. 
3.1.1. Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar:
 Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à 
etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e 
calendário escolar;
 Qualificação do estagiário, da instituição de ensino e da parte 
concedente;
 Duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas 
estabelecidos pelas escolas, nunca por prazo superior a 02 (dois) anos, 
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
 Valor da bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser 
acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio￾transporte, na hipótese de estágio não obrigatório; 
 Horário do estágio compatível com as atividades escolares, não 
ultrapassando 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
 Companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a 
cobertura do Seguro contra Acidentes Pessoais (apólice contratada pelo 
IPEFAE);
 Nome do servidor indicado para acompanhar o estagiário, monitorá-lo e 
aconselhá-lo;
 Atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
4.1. A duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, não será inferior 
a um semestre letivo, o qual é definido pela instituição de ensino e não poderá exceder 
2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
4.2. Será admitida a prorrogação por meio de “Termo Aditivo” ou de um novo “Termo 
de Compromisso”, desde que, com a prorrogação não ultrapasse o período de 02 (dois) 
anos. 
CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO 
ESTÁGIO
5.1. A jornada de atividade do estágio será definida de comum acordo entre a 
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante 
legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades 
escolares e não ultrapassar (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA – DO PERÍODO DE RECESSO
6.1. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 
1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente 
durante suas férias escolares.
6.1.1. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra 
forma de contraprestação.
6.1.2. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
CLÁUSULA SÉTIMA – SERVIDORES-ESTUDANTES
7.1. Os servidores municipais não poderão desenvolver o estágio, na forma deste 
Convênio, em órgãos municipais.
CLÁUSULA OITAVA – DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
8.1. Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pelo Seguro Contra Acidentes 
Pessoais (Lei nº 11.788/2008, artigo 9º, IV), sendo providenciado pelo IPEFAE o 
referido seguro em favor do estagiário.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO E DA RESCISÃO
9.1. O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a 
qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com 30 
(trinta) dias de antecedência. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
10.1. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na 
forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do 
Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste 
Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes 
elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual 
teor, na presença das testemunhas abaixo.
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – IPEFAE
Nome
Cargo
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1) ___________________________ 2) ____________________________
Nome: Nome: 
RG nº: RG nº:

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