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norma nº 2806/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2010
Date 2010-05-31
Ementa"PROÍBE A VENDA DE PULSEIRAS COLORIDAS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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LEI Nº 2.806, DE 31 DE MAIO DE 2010. 
"Proíbe a venda de pulseiras coloridas, também conhecidas como 
pulseiras do sexo no âmbito do município de São João da Boa Vista".
 (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º Fica proibida a venda de pulseiras coloridas, também 
conhecidas como pulseiras do sexo no âmbito do município de São 
João da Boa Vista:
Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere esta lei, terão o prazo 
de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para o 
cumprimento de suas disposições.
Art. 3º A desobediência ou a inobservância de qualquer 
dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizável 
monetariamente pelo IPCA  Índice de Preços ao Consumidor, ou 
por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo for força de 
lei.
II – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior 
será aplicada em dobro;
III – Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de 
multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento 
concedido, por até 30 (trinta) dias, e, após o decurso desse prazo, 
persistindo a irregularidade, o alvará será cassado pelo poder público 
municipal.
Art. 4º. Caberá ao Executivo por meio de ato próprio baixar as 
demais normas visando o cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta 
e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (31.05.2010). 

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