| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2010 |
| Date | 2010-05-31 |
| Ementa | "PROÍBE A VENDA DE PULSEIRAS COLORIDAS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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LEI Nº 2.806, DE 31 DE MAIO DE 2010. "Proíbe a venda de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo no âmbito do município de São João da Boa Vista". (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1º Fica proibida a venda de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo no âmbito do município de São João da Boa Vista: Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere esta lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para o cumprimento de suas disposições. Art. 3º A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizável monetariamente pelo IPCA Índice de Preços ao Consumidor, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo for força de lei. II – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; III – Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias, e, após o decurso desse prazo, persistindo a irregularidade, o alvará será cassado pelo poder público municipal. Art. 4º. Caberá ao Executivo por meio de ato próprio baixar as demais normas visando o cumprimento da presente lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário Lucas Octavio de Souza Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (31.05.2010).