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norma nº 2973/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2011
Date 2011-04-26
Ementa“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
native_id6765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

A
Camara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
LEINº 2.973, DE 26 DE ABRIL DE 2.011
“Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NºLSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
I — a executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
II — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
II:.— a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos. ajustes, té os limites previstos na Lei Orçamentária.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de abr: de dois mil e onze (26.04.2011).
NO NICOLAU
Prefeito Municipal

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