| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL” |
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A Camara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x LEINº 2.973, DE 26 DE ABRIL DE 2.011 “Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NºLSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I — a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social; II — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; II:.— a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos. ajustes, té os limites previstos na Lei Orçamentária. ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abr: de dois mil e onze (26.04.2011). NO NICOLAU Prefeito Municipal