| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.808, DE 01 DE JUNHO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de pavimentação asfáltica na Avenida de acesso ao aeroporto, neste Município, com recursos do Governo do Estado de São Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENV. 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 50 - 449051 Obras e Instalações ...................................................... R$ 150.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100041001 – Infraestrutura Urbana – Pav. Aeroporto............. R$ 150.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, mediante convênio a ser assinado com o Município de São João da Boa Vista na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e dez (01/06/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal