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norma nº 2808/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2808 / 2010
Date 2010-06-01
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6767

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LEI Nº 2.808, DE 01 DE JUNHO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e 
cinquenta mil reais) objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente com a execução de obras de pavimentação asfáltica na Avenida 
de acesso ao aeroporto, neste Município, com recursos do Governo do Estado de 
São Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENV.
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
50 - 449051 Obras e Instalações ...................................................... R$ 150.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 – Infraestrutura Urbana – Pav. Aeroporto............. R$ 150.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, 
mediante convênio a ser assinado com o Município de São João da Boa Vista na 
importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 
2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de junho de dois mil e dez (01/06/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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