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norma nº 2431/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaALTERA A CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.407, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008.
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LEI Nº 2.431, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Altera a Classificação Programática constante do Artigo 1º 
da Lei nº 2.407, de 19 de novembro de 2.008”
 (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin,- Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a Classificação Programática constante 
do Artigo 1º da Lei nº 2.407, de 19 de novembro de 2.008, de 1854400091099 –
Desapropriação de Imóveis – Piscinões para 1854400651099 –
Desapropriação de Imóveis – Piscinões.
ARTIGO 2º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
na LDO e LOA para o exercício de 2008.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês 
de dezembro de dois mil e oito (10/12/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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