| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | ALTERA A CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.407, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.008. |
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LEI Nº 2.431, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Altera a Classificação Programática constante do Artigo 1º da Lei nº 2.407, de 19 de novembro de 2.008” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin,- Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a Classificação Programática constante do Artigo 1º da Lei nº 2.407, de 19 de novembro de 2.008, de 1854400091099 – Desapropriação de Imóveis – Piscinões para 1854400651099 – Desapropriação de Imóveis – Piscinões. ARTIGO 2º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO e LOA para o exercício de 2008. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito (10/12/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal