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norma nº 2809/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2010
Date 2010-06-01
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6769

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LEI Nº 2.809, DE 01 DE JUNHO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) objetivando 
atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de infraestrutura 
urbana na Avenida de acesso ao aeroporto, neste Município, com recursos do Governo do 
Estado de São Paulo de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENV.
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
50 - 449051 Obras e Instalações............................................................................ R$ 230.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 – Infraestrutura Urbana - Aeroporto........................................... R$ 230.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Economia e Planejamento mediante convênio a ser assinado com o Município 
de São João da Boa Vista, na importância de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o 
exercício de 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
junho de dois mil e dez (01/06/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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