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norma nº 2810/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2010
Date 2010-06-01
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6771

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LEI Nº 2.810, DE 01 DE JUNHO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 394.200,00 (Trezentos e 
noventa e quatro mil e duzentos reais), objetivando atender despesas de 
investimento, especificamente com a pavimentação asfáltica de diversas ruas no 
Jardim Santo André neste município, com recursos do Governo Federal através 
do Ministério das Cidades/Caixa de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENV.
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
50 - 449051 Obras e Instalações ...................................................... R$ 394.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 – Infraestrutura Urbana ......................................... R$ 394.200,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, 
através do Ministério das Cidades/Caixa, mediante contrato a ser assinado com o 
Município de São João da Boa Vista na importância de R$ R$ 394.200,00 
(Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 
2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de junho de dois mil e dez (01.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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