| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DESAFETAR DO USO COMUM DO POVO A ÁREA DENOMINADA SISTEMA DE LAZER I DO JARDIM DEL PLATA II, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 36.632 DO CRI LOCAL, E CADASTRO Nº 7.98.10.1 DA PREFEITURA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE, POR MEIO DE CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPLANTAR O PROGRAMA DENOMINADO VILA DIGNIDADE” |
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LEI Nº 2.811, DE 01 DE JUNHO DE 2.010 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a desafetar do uso comum do povo a área denominada Sistema de Lazer I do Jardim Del Plata II, objeto da matrícula nº 36.632 do CRI local, e cadastro nº 7.98.10.1 da Prefeitura Municipal com a finalidade de, por meio de convênio com Estado de São Paulo, através das Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, implantar o programa denominado Vila Dignidade” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, o imóvel abaixo identificado como Sistema de Lazer I do Jardim Del Plata II, objeto da matrícula nº 36.632 do CRI local, cadastrado na Prefeitura sob nº 7.98.10.1, com 4.691,50 m2 a fim de que nele seja implantado o programa Vila Dignidade, fruto de convênio a ser firmado com o Estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo: “UM TERRENO identificado por SISTEMA DE LAZER UM (01), no loteamento denominado Jardim Del Plata II, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com área de 4.691,50 m2 (quatro mil, seiscentos e noventa e um metros e cinquenta centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: tem início no ponto zero (0), situado junto à Área Institucional e Rua Dois (2); daí segue rumo de 79º, 41´ NE com 88,65 ms (oitenta e oito metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto um (01), com frente para a Rua Dois. Do ponto 01 (01), segue em desenvolvimento de 11,81 ms (onze metros e oitenta e um centímetros), com raio de 6,03 ms., onde faz as Ruas Dois e Sete. Do ponto dois (02), segue rumo 12º11’ SW com 53,50ms (cinquenta e três metros e cincoenta centímetros), ponto três (03), com frente para a Rua Sete (07). Do ponto três (03), segue em desenvolvimento de 16,83 ms (dezesseis metros e oitenta e três centímetros), num raio de 19,17 ms., até o ponto quatro (04), onde faz esquina as Ruas Sete e Um. Do ponto quatro (04), segue em rumo de 62º06’ SW com 22,74 ms (Vinte e dois metros e setenta e quatro centímetros), até o ponto cinco (05), com frente para a Rua Um (01). Do ponto cinco (05), deflete à direita e segue com rumo de 38º 29´NW com 87,00 ms (oitenta e sete metros), até o ponto zero (0), onde teve início esta demarcação, tendo como confrontante à esquerda a Área Institucional.” ARTIGO 2º: A desafetação de que trata esta lei tem a finalidade exclusiva de implantação do programa Vila Dignidade, mediante convênio a ser firmado com o Estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, não podendo ser utilizada para outra finalidade. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho dois mil e dez (01.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal