| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE” |
| native_id | 6773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.812, DE 09 DE JUNHO DE 2.010 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.010, 10% (dez por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. PARÁGRAFO ÚNICO:- O reajuste concedido pelo Artigo 1º será aplicado também à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.686 de 18 de novembro de 2005. ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2010. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2010. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (09/06/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2010: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2009 R$ 232.876,00 (+) Receita Prevista para 2010 R$ 14.175.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010 R$ 14.407.876,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2010 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2010 R$ 550.075,00 1.2.2 Impacto Orçamentário = 3,8179% 1.2.3 Impacto Financeiro = 3,8179% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2011: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2010 R$ 232.876,00 (+) Receita Prevista para 2011 R$ 14.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2011 R$ 15.032.876,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2011 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2011 R$ 962.630,00 2.2.2 Impacto Orçamentário = 6,4035% 2.2.3 Impacto Financeiro = 6,4035% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2012: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2011 R$ 232.876,00 (+) Receita Prevista para 2012 R$ 15.600.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012 R$ 15.832.876,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2012 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2012 R$ 962.630,00 3.2.2 Impacto Orçamentário = 6,0799% 3.2.3 Impacto Financeiro = 6,0799% São João da Boa Vista, SP, 21 de maio de 2010 Valdemir Samonetto Reitor DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, 21 de maio de 2010 Valdemir Samonetto Reitor