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norma nº 2812/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2010
Date 2010-06-09
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE”
native_id6773

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LEI Nº 2.812, DE 09 DE JUNHO DE 2.010
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º:- Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.010, 10% (dez 
por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O reajuste concedido pelo Artigo 1º será 
aplicado também à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.686 de 18 de 
novembro de 2005. 
ARTIGO 2º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2010.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2010.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
junho do ano de dois mil e dez (09/06/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2010:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2009 R$ 232.876,00
 (+) Receita Prevista para 2010 R$ 14.175.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2010 R$ 14.407.876,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2010 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2010 R$ 550.075,00 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 3,8179%
1.2.3 Impacto Financeiro = 3,8179%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2011:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2010 R$ 232.876,00
 (+) Receita Prevista para 2011 R$ 14.800.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2011 R$ 15.032.876,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2011 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2011 R$ 962.630,00
2.2.2 Impacto Orçamentário = 6,4035%
2.2.3 Impacto Financeiro = 6,4035%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2012:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2011 R$ 232.876,00
 (+) Receita Prevista para 2012 R$ 15.600.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2012 R$ 15.832.876,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2012 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2012 R$ 962.630,00 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 6,0799%
3.2.3 Impacto Financeiro = 6,0799%
São João da Boa Vista, SP, 21 de maio de 2010
Valdemir Samonetto
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do 
período de 2010 a 2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010: Função 12 
– Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2010
Valdemir Samonetto
Reitor

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