br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2813/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2010
Date 2010-06-09
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL”
native_id6774

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 2.813, DE 09 DE JUNHO DE 2.010
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.010, 10% 
(dez por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo artigo 1º será 
aplicado também à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.697, de 
23 de novembro de 2005. 
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2010.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2010.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de junho do ano de dois mil e dez (09/06/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Vagas Já ampliadas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01administrador do cemitério, 03 psicólogos, 02 assistente 
social, 03 guarda vidas, 02 operador de máquinas pesadas, 10 motoristas especializados, 02 jardineiros, 01 agente de 
vigilância ambiental, 03 Auxiliares Administrativos e 01 Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, 01 vaga do cargo de 
Fiscal de Serviços Públicos, 01 vaga do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, 05 vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo......................................................................................................R$ ..........688.664,51
(+) Reajuste aos servidores de Julho a Dezembro........................................................R$ 2.009.546,98 
Soma............................................................................................................R$ 2.698.211,49
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,209%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,145%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas vagas. ..................................................................................R$ ...............821.341,34
(+) Reajuste aos servidores de Julho a Dezembro........................................................R$ 3.732.015,82
Soma............................................................................................................R$ 4.553.357,16 
Estimativa de Impacto Orçamentário 3.357%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,357%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas despesas R$ 4.553.357,16
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,052%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,052%
 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 26 DE MAIO DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário 
constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal 
e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação 
orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 26 de maio de 2.010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →