| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL” |
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LEI Nº 2.813, DE 09 DE JUNHO DE 2.010 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.010, 10% (dez por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo artigo 1º será aplicado também à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2005. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2010. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2010. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (09/06/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Vagas Já ampliadas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01administrador do cemitério, 03 psicólogos, 02 assistente social, 03 guarda vidas, 02 operador de máquinas pesadas, 10 motoristas especializados, 02 jardineiros, 01 agente de vigilância ambiental, 03 Auxiliares Administrativos e 01 Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, 01 vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, 01 vaga do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, 05 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo......................................................................................................R$ ..........688.664,51 (+) Reajuste aos servidores de Julho a Dezembro........................................................R$ 2.009.546,98 Soma............................................................................................................R$ 2.698.211,49 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,209% Estimativa de Impacto Financeiro 2,145% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas vagas. ..................................................................................R$ ...............821.341,34 (+) Reajuste aos servidores de Julho a Dezembro........................................................R$ 3.732.015,82 Soma............................................................................................................R$ 4.553.357,16 Estimativa de Impacto Orçamentário 3.357% Estimativa de Impacto Financeiro 3,357% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas R$ 4.553.357,16 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,052% Estimativa de Impacto Financeiro 3,052% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 26 DE MAIO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 26 de maio de 2.010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal