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norma nº 2814/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2010
Date 2010-06-09
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI”
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LEI Nº 2.814, DE 09 DE JUNHO DE 2.010
“Concede reajuste aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.010, 10% 
(dez por cento) de reajuste aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização 
de São João da Boa Vista – EMURVI.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo artigo 1º será 
aplicado também à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.685, de 
18 de novembro de 2005. 
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2010.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2010.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho
do ano de dois mil e dez (09/06/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ..........856.943,20
(+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ ....... 4.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ ....... 4.856.943,20
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos servidores ..............................................................................R$ .............7.428,00 
Soma....................................................................................................................R$ ...... ....7.428,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,15%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,18%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ............ 4.263.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ .......... ..4.263.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos servidores ativos .................................................................R$ ... 11.556,00
Soma...............................................................................................................R$ .... 11.556,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,27%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,27%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ ..... ..........................0,00
(+) Receitas Previstas R$ ..... ............... 4.500.000,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ ..... ............... 4.500.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Salarial aos Servidores Ativos R$ ..... ................... 11.556,00
Soma .................................................................................................... R$ 11.556,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,26%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,26%
 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 28 DE MAIO DE 2010.
Edilaine Aparecida Trindade José Carlos da Silva Doria
 Contadora Diretor Presidente
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário 
constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal 
e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação 
orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.010.
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Diretor Presidente

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