| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI” |
| native_id | 6775 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.814, DE 09 DE JUNHO DE 2.010 “Concede reajuste aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.010, 10% (dez por cento) de reajuste aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI. PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo artigo 1º será aplicado também à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.685, de 18 de novembro de 2005. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2010. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2010. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (09/06/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ..........856.943,20 (+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ ....... 4.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ ....... 4.856.943,20 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos servidores ..............................................................................R$ .............7.428,00 Soma....................................................................................................................R$ ...... ....7.428,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,15% Estimativa de Impacto Financeiro 0,18% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ............ 4.263.500,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ .......... ..4.263.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos servidores ativos .................................................................R$ ... 11.556,00 Soma...............................................................................................................R$ .... 11.556,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,27% Estimativa de Impacto Financeiro 0,27% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ ..... ..........................0,00 (+) Receitas Previstas R$ ..... ............... 4.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ ..... ............... 4.500.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Salarial aos Servidores Ativos R$ ..... ................... 11.556,00 Soma .................................................................................................... R$ 11.556,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,26% Estimativa de Impacto Financeiro 0,26% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 28 DE MAIO DE 2010. Edilaine Aparecida Trindade José Carlos da Silva Doria Contadora Diretor Presidente D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.010. JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA Diretor Presidente