| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE” |
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LEI Nº 2.815, DE 09 DE JUNHO DE 2.010 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2010, 10% (dez por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. PARÁGRAFO ÚNICO: O índice de reajuste nos termos do caput deste artigo será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se dará nos termos do artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 2º: O reajuste previsto no artigo 1º desta Lei, a ser concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV será, também, aplicado sobre a parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.689, de 18 de novembro de 2005. ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/10, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dez (09.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ..... 11.910.454,29 (+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ ..... 22.938.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ ...... 34.848.454,29 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores ativos ......................................................................R$ ........... 11.744,58 (+) Reajuste salarial aos Servidores inativos e pensionistas com direito a paridade......................R$ ..........698.568,60 Soma....................................................................................................................R$ ........710.313,14 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,10% Estimativa de Impacto Financeiro 2,03% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ........... 24.020.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ...........24.020.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos servidores ativos .................................................................R$ ... 18.192,58 (+) Reajuste salarial aos Servidores inativos e pensionistas com direito a paridade R$ . .......... 1.012.418,29 Soma...............................................................................................................R$ ..... 1.030.610,87 Estimativa de Impacto Orçamentário 4,29% Estimativa de Impacto Financeiro 4,29% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$...... ..........................0,00 (+) Receitas Previstas R$ ..... .............. 25.136.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ .... .............. 25.136.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Salarial aos Servidores Ativos R$ .... ................... 18.192,58 (+) Reajuste salarial aos Servidores inativos e pensionistas com direito a paridade R$.......... .......... 1.012.418,29 Soma .................................................................................................... R$ 1.030.610,87 Estimativa de Impacto Orçamentário 4,10% Estimativa de Impacto Financeiro 4,10% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 28 DE MAIO DE 2010. Edilaine Aparecida Trindade Antonio Carlos Molina Contadora Superintendente D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.010. ANTONIO CARLOS MILINA Superintendente