| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP” |
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LEI Nº 2.816, DE 09 DE JUNHO DE 2.010 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista-SP” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os imóveis abaixo identificados, ficando ainda o Município, através da Prefeitura Municipal, autorizado a alienar por meio de doação referidos imóveis à UNIÃO FEDERAL com a finalidade de neles ser construída a sede PROCURADORIA DA REPÚBLICA. Lote 3 – 300,00 metros quadrados com a seguinte descrição na matrícula 37.184 do livro 2 do CRI local: “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n. 03 (TRES), da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 300,00 m2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), medindo 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Av. Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centímetros), confrontando com a área verde; nos lados 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o lote quatro (04) e 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o lote dois (02). “ Lote 4 – 300,00 metros quadrados com seguinte descrição na matrícula nº 37.185 do livro 2 do CRI local: “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n 04 (QUATRO) da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), medindo 12,50 (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms (doze metros e cincoenta centímetros), confrontando com a Área Verde; nos lados, 24,00 ms (vinte e quatro metros) confrontado com o lote cinco (5); e 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote três (03). Lote 5 – 308,80 metros quadrados com a seguinte descrição na matrícula nº 37.188 do livro 2 do CRI local. UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo lote n. 05 (CINCO), da ÁREA INSTITUCIONAL do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 308,80 m2 (trezentos e oito metros e oitenta centímetros quadrados), medindo 5,00 ms (cinco metros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; 15,50 ms (quinze metros e cinquenta centímetros) para a Rua Três (03), onde faz esquina num raio de 9,00 ms (nove metros) e com desenvolvimento de 13,82 ms (treze metros e oitenta e dois centímetros); no outro lado mede 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote quatro (04), e nos fundos mede 13,50 ms (treze metros e cincoenta centímetros) confrontando com a Área Verde. ARTIGO 2º: A doação será feita com a finalidade exclusiva de construção da sede da Procuradoria da República sendo vedada destinação diversa. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído aos imóveis o valor global de R$ 293.237,90 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos), sendo R$ 91.101,94 (Noventa e um mil, cento e um reais e noventa e quatro centavos) para o lote 3, R$ 91.101,84 (Noventa e um mil, cento e um reais e oitenta e quatro centavos) para o lote 4 e R$ 111.034,02 (cento e onze mil, trinta e quatro reais e dois centavos) para o lote 5, tudo de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.192 de 16 de março de 2010, integrante do processo administrativo nº 1519 de 10 de março de 2010. ARTIGO 4º: - O donatário deverá dar início às obras no prazo máximo de um ano a contar da data da lavratura da respectiva escritura de doação, devendo finalizá-la no prazo de 5 anos contados da mesma data sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão dos referidos imóveis ao patrimônio da Prefeitura Municipal, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a concorrência pública na presente doação, em razão do estatuído no inciso I do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e de seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta comarca correrão por conta da donatária. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dez (09.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal