| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº 031/1993, ESTABELECENDO PRAZO PARA A RETIRADA DAS CAÇAMBAS DA VIA PÚBLICA” |
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LEI Nº 2.818, DE 09 DE JUNHO DE 2.010 "Altera a Lei nº 031/1993, estabelecendo prazo para a retirada das caçambas da via pública” (Autor: Vereador Nelson Junior dos Reis - PMDB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescido de parágrafos primeiro e segundo o Artigo segundo da Lei nº 031, de 01 de junho de 1.993, com a seguinte redação: Art. 2º - ............. “§ 1º. As empresas terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a retirada da caçamba da via pública, que esteja completamente ocupada, a partir da notificação do órgão competente e uma semana a partir da data de sua colocação”. “§ 2º. O não cumprimento do prazo de retirada pela Empresa, resultará em multa diária na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada anualmente pelo INPC ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dez (09.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal