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norma nº 2818/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2010
Date 2010-06-09
Ementa"ALTERA A LEI Nº 031/1993, ESTABELECENDO PRAZO PARA A RETIRADA DAS CAÇAMBAS DA VIA PÚBLICA”
native_id6781

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LEI Nº 2.818, DE 09 DE JUNHO DE 2.010
"Altera a Lei nº 031/1993, estabelecendo prazo para a retirada das 
caçambas da via pública”
(Autor: Vereador Nelson Junior dos Reis - PMDB) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescido de parágrafos primeiro e segundo o
Artigo segundo da Lei nº 031, de 01 de junho de 1.993, com a seguinte redação:
Art. 2º - .............
“§ 1º. As empresas terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a 
retirada da caçamba da via pública, que esteja completamente ocupada, a 
partir da notificação do órgão competente e uma semana a partir da data de 
sua colocação”.
“§ 2º. O não cumprimento do prazo de retirada pela Empresa, resultará 
em multa diária na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada 
anualmente pelo INPC ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou 
modificá-lo por força de lei”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de junho de dois mil e dez (09.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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