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norma nº 2819/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2010
Date 2010-06-10
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id6782

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 2.819, DE 10 DE JUNHO DE 2.010
“Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.010, 10% 
(dez por cento) de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo artigo 1º será 
aplicado também à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.703, de 
29 de novembro de 2005. 
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2010.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2010.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do 
mês de junho de dois mil e dez (10/06/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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