| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” |
| native_id | 6782 |
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LEI Nº 2.819, DE 10 DE JUNHO DE 2.010 “Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.010, 10% (dez por cento) de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo artigo 1º será aplicado também à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.703, de 29 de novembro de 2005. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2010. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2010. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de junho de dois mil e dez (10/06/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal