| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO GRUPO DE APOIO RENASCER E A ASSOCIAÇÃO DE DIABETES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SUCATAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS” |
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LEI Nº 1.735, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a alienar, por doação, ao Grupo de Apoio Renascer e a Associação de Diabetes de São João da Boa Vista, sucatas de materiais e equipamentos inservíveis” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, 01 lote de sucatas de ferro, 01 lote de sucatas de equipamentos e materiais inservíveis, ambos constantes do processo de baixa do patrimônio nº 2849/05 e 01 lote de sucata de equipamentos e materiais, constante do processo de baixa do patrimônio nº 8813/05, às seguintes entidades: I – Grupo de Apoio Renascer - entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.926.988/0001-76; II – Associação de Diabetes de São João da Boa Vista – entidade civil, de assistência social e orientação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.702.475/0001-43. ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído o valor estimado de R$. 1.000,00 (um mil reais), de conformidade com laudos avaliatórios elaborados pelas Comissões nomeadas pelas Portarias nºs 2404 e 2.779 de 25/04/05 e 30/11/05, respectivamente. ARTIGO 3º: As duas entidades beneficiárias ficarão encarregadas da retirada e comercialização dos equipamentos e materiais, rateando entre si, em parcelas iguais, o produto da venda. ARTIGO 4º:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do artigo 99 da LOM. ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 6: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal