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norma nº 1735/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2005
Date 2005-12-28
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO GRUPO DE APOIO RENASCER E A ASSOCIAÇÃO DE DIABETES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SUCATAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS”
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LEI Nº 1.735, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, a alienar, por doação, ao Grupo de Apoio 
Renascer e a Associação de Diabetes de São João da Boa 
Vista, sucatas de materiais e equipamentos inservíveis”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, 01 lote de 
sucatas de ferro, 01 lote de sucatas de equipamentos e materiais inservíveis, 
ambos constantes do processo de baixa do patrimônio nº 2849/05 e 01 lote de 
sucata de equipamentos e materiais, constante do processo de baixa do 
patrimônio nº 8813/05, às seguintes entidades:
I – Grupo de Apoio Renascer - entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ nº 04.926.988/0001-76;
II – Associação de Diabetes de São João da Boa Vista – entidade 
civil, de assistência social e orientação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
nº 05.702.475/0001-43.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, 
fica atribuído o valor estimado de R$. 1.000,00 (um mil reais), de 
conformidade com laudos avaliatórios elaborados pelas Comissões nomeadas 
pelas Portarias nºs 2404 e 2.779 de 25/04/05 e 30/11/05, respectivamente.
ARTIGO 3º: As duas entidades beneficiárias ficarão 
encarregadas da retirada e comercialização dos equipamentos e materiais, 
rateando entre si, em parcelas iguais, o produto da venda. 
ARTIGO 4º:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do 
inciso II do artigo 99 da LOM.
ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 6: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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