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norma nº 1736/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 2005
Date 2005-12-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6785

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LEI Nº 1.736, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e 
cinqüenta reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com 
obras de ampliação e reforma da EMEI Profª Sandra Matielo, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02– SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas..........................................................................................R$ 6.750,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500361070 – Ampliação e Reforma da EMEI Profª Sandra Matielo.....................R$ 6.750,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03– SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas..........................................................................................R$ 6.750,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371075 – Ampliação da EMEIF “José Peres Castelhano” ...............................R$ 6.750,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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