| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 6785 |
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LEI Nº 1.736, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinqüenta reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com obras de ampliação e reforma da EMEI Profª Sandra Matielo, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02– SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas..........................................................................................R$ 6.750,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500361070 – Ampliação e Reforma da EMEI Profª Sandra Matielo.....................R$ 6.750,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03– SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas..........................................................................................R$ 6.750,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371075 – Ampliação da EMEIF “José Peres Castelhano” ...............................R$ 6.750,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal