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norma nº 2976/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2011
Date 2011-05-10
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO E A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO”
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Cara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 2.976, DE 10 DE MAIO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
acordo de cooperação com a União, por intermédio do Tribunal
Regional Federal da 3º Região e a Justiça Federal de Primeiro
Grau em São Peulo”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar acordo de cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional
Federal da 3º Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.
ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Acordo de Cooperação, os
direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam
da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
maio de dois mil e onze (1U.05.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
sas vas
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 3.º REGIÃO, A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM
SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO.
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO,
com sede na Avenida Paulista, 1.842 (torre sul), Cerqueira César, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob
nº 59.949.362/0001-76, neste ato representado pelo Desembargador Federal Presidente, ROBERTO
LUIZ RIBEIRO HADDAD, brasileiro, empossado em 19 de fevereiro de 2010, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.º Região,
doravante denominado TRIBUNAL, a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO, com sede na Alameda Rio Claro, 241, Bela Vista, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº
05.445.105/0001-78, neste ato ;cpresentada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, CARLOS ALBERTO
LOVERRA, designado mediante o Ato nº 11.039, de 01 de março de 2010 ou o Ato nº 11.087, de 19
de abril de 2010, da Presidência do Egrégio Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, doravante
denominada JUSTIÇA FEDERAL, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n.º 05.774.894/0001-90, com sede na
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, na Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, São João da
Boa Vista/SP, CEP 13870-100, neste ato representado pelo Sr. Prefeito NELSON MANCINI
NICOLAU, brasileiro, empossado em 1º de janeiro de 2009, doravante denominado MUNICÍPIO,
resolvem, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante as
seguintes cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA FINALIDADE
Constitui finalidade precípua do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO a edificação da sede da
27º Subseção Judiciária da Justiça Federal no Município de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, no imóvel de propriedade da União, por força do Contrato de Doação que fez o Município de
São João da Boa Vista/SP, através do Poder Executivo, como Outorgante Doador, conforme Processo
nº 04977.024781/2007-26, situado na Avenida Doutor Durval Nicolau, identificado por Gleba 1,
constituído pela fusão da Gleba I e Gleba II, da Gleba A, dos loteamentos Jardim São Domingos e
Jardim Santa Clara, no Município de São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo, adquirido nos
termos do art. 234. da Lei 6.015/73, e ainda por Autorização Municipal de 21 de dezembro de 2007,
sob nº 2026/-07, conforme escritura registrada no Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa
Vista/SP, no Livro 2, Ficha 01, Matrícula nº 55.255, com área total de 2.745,78m? (dois mil,
setecentos e quarenta e cinco metros, e setenta e oito centímetros quadrados).
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1. O MUNICÍPIO compromete-se a fornecer o projeto básico, legal e executivo completos aprovados,
acompanhados de gráficos e informações técnicas, já prontos e capazes de orientar a execução e
praia licitação das obras, no terreno doado pelo MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk %
2. O MUNICÍPIO obriga-se a entregar à JUSTIÇA FEDERAL a totalidade do Projeto de que trata o
“caput” desta cláusula devidamente aprovado no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data da
assinatura do presente instrumento.
Parágrafo único: É assegurado à JUSTIÇA FEDERAL o direito de acompanhar e fiscalizar a
execução do projeto de que trata o “caput” deste artigo podendo opinar, fazer especificações e
exigências, definir padrões e tudo quanto for necessário para o atendimento das necessidades da
JUSTIÇA FEDEKAL, cabendo a ela, finalmente a aceitação ou não do aludido Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL
1. Compete a JUSTIÇA FEDERAL, 30 (trinta) dias após o recebimento do projeto de que trata o
item 1. da cláusula anterior, iniciar o procedimento destinado à licitação das obras.
2. Compromete-se a JUSTIÇA FEDERAL a concluir a edificação da Sede da Justiça Federal no
Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, em prazo razoável.
CLÁUSULA QUARTA
VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, tendo início
sua vigência a partir da data da assinatura, sendo sua eficácia condicionada à publicação do extrato no
Diário Eletrônico !a Justiça Federal da 3º Região, em cumprimento ao que dispõe os artigos 57, II, 61,
parágrafo único, e 116, todos da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA
RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente instrumento será rescindido por infração legal, descumprimento de quaisquer de suas
cláusulas ou divergências que não forem dirimidas administrativamente, e poderá ser denunciado, a
qualquer tempo e por qualquer dos Participes, mediante comunicação por escrito, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA
FORO a
»
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
As dúvidas e questões oriundas da execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO serão
dirimidas no Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - 1º Subseção Judiciária.
E, por estarem justas e acorde as, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para um só efeito.
São Paulo, de de 2011.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Desembargador Federal ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD
Presidente
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
Juiz Federal CARLOS ALBERTO LOVERRA
Diretor do Foro
NELSON MANCINI NICOLAU
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
Prefeito

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