| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO E A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO” |
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Cara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEI Nº 2.976, DE 10 DE MAIO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar acordo de cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3º Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Peulo” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar acordo de cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3º Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Acordo de Cooperação, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois mil e onze (1U.05.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal sas vas ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.º REGIÃO, A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO. A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, com sede na Avenida Paulista, 1.842 (torre sul), Cerqueira César, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob nº 59.949.362/0001-76, neste ato representado pelo Desembargador Federal Presidente, ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD, brasileiro, empossado em 19 de fevereiro de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.º Região, doravante denominado TRIBUNAL, a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, com sede na Alameda Rio Claro, 241, Bela Vista, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 05.445.105/0001-78, neste ato ;cpresentada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, CARLOS ALBERTO LOVERRA, designado mediante o Ato nº 11.039, de 01 de março de 2010 ou o Ato nº 11.087, de 19 de abril de 2010, da Presidência do Egrégio Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n.º 05.774.894/0001-90, com sede na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, na Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, São João da Boa Vista/SP, CEP 13870-100, neste ato representado pelo Sr. Prefeito NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, empossado em 1º de janeiro de 2009, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA DA FINALIDADE Constitui finalidade precípua do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO a edificação da sede da 27º Subseção Judiciária da Justiça Federal no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, no imóvel de propriedade da União, por força do Contrato de Doação que fez o Município de São João da Boa Vista/SP, através do Poder Executivo, como Outorgante Doador, conforme Processo nº 04977.024781/2007-26, situado na Avenida Doutor Durval Nicolau, identificado por Gleba 1, constituído pela fusão da Gleba I e Gleba II, da Gleba A, dos loteamentos Jardim São Domingos e Jardim Santa Clara, no Município de São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo, adquirido nos termos do art. 234. da Lei 6.015/73, e ainda por Autorização Municipal de 21 de dezembro de 2007, sob nº 2026/-07, conforme escritura registrada no Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista/SP, no Livro 2, Ficha 01, Matrícula nº 55.255, com área total de 2.745,78m? (dois mil, setecentos e quarenta e cinco metros, e setenta e oito centímetros quadrados). CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 1. O MUNICÍPIO compromete-se a fornecer o projeto básico, legal e executivo completos aprovados, acompanhados de gráficos e informações técnicas, já prontos e capazes de orientar a execução e praia licitação das obras, no terreno doado pelo MUNICÍPIO. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dk % 2. O MUNICÍPIO obriga-se a entregar à JUSTIÇA FEDERAL a totalidade do Projeto de que trata o “caput” desta cláusula devidamente aprovado no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data da assinatura do presente instrumento. Parágrafo único: É assegurado à JUSTIÇA FEDERAL o direito de acompanhar e fiscalizar a execução do projeto de que trata o “caput” deste artigo podendo opinar, fazer especificações e exigências, definir padrões e tudo quanto for necessário para o atendimento das necessidades da JUSTIÇA FEDEKAL, cabendo a ela, finalmente a aceitação ou não do aludido Projeto. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL 1. Compete a JUSTIÇA FEDERAL, 30 (trinta) dias após o recebimento do projeto de que trata o item 1. da cláusula anterior, iniciar o procedimento destinado à licitação das obras. 2. Compromete-se a JUSTIÇA FEDERAL a concluir a edificação da Sede da Justiça Federal no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, em prazo razoável. CLÁUSULA QUARTA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, tendo início sua vigência a partir da data da assinatura, sendo sua eficácia condicionada à publicação do extrato no Diário Eletrônico !a Justiça Federal da 3º Região, em cumprimento ao que dispõe os artigos 57, II, 61, parágrafo único, e 116, todos da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA RESCISÃO E DENÚNCIA O presente instrumento será rescindido por infração legal, descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou divergências que não forem dirimidas administrativamente, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos Participes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA SEXTA FORO a » PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * As dúvidas e questões oriundas da execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO serão dirimidas no Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - 1º Subseção Judiciária. E, por estarem justas e acorde as, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. São Paulo, de de 2011. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Desembargador Federal ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD Presidente JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO Juiz Federal CARLOS ALBERTO LOVERRA Diretor do Foro NELSON MANCINI NICOLAU PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP Prefeito