| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | “AUMENTA 33 (TRINTA E TRÊS) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
| native_id | 6789 |
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LEI Nº 2.823, DE 16 DE JUNHO DE 2.010 “Aumenta 33 (trinta e três) vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 33 (trinta e três) vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dez (16/06/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 33 VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2010 (junho a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 33 servidores SALÁRIO 1.008,00 7.056,00 232.848,00 Parc. Destacada 200,00 1.400,00 46.200,00 IPSJBV (empregador) 22% 265,76 1.860,32 61.390,56 13º salário (proporc/integral) 100,66 704,62 23.252,46 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 22,14 154,98 5.114,34 1/3 férias 33,55 234,85 7.750,05 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 7,38 51,66 1.704,78 CHEQUE FÉRIAS 67,10 469,70 15.500,10 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 350,00 11.550,00 TOTAIS 1.754,59 12.282,13 405.310,29 Exercício/2011 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 33 servidores SALÁRIO 1.008,00 12.096,00 399.168,00 Parc. Destacada 200,00 2.400,00 79.200,00 IPSJBV (empregador) 22% 265,76 3.189,12 105.240,96 13º salário (proporc/integral) 100,66 1.207,92 39.861,36 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 22,14 265,68 8.767,44 1/3 férias 33,55 402,60 13.285,80 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 7,38 88,56 2.922,48 CHEQUE FÉRIAS 67,10 1.045,20 34.491,60 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 19.800,00 TOTAIS 1.704,59 21.295,08 702.737,64 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 33 servidores SALÁRIO 1.008,00 12.096,00 399.168,00 Parc. Destacada 200,00 2.400,00 79.200,00 IPSJBV (empregador) 22% 265,76 3.189,12 105.240,96 13º salário (proporc/integral) 100,66 1.207,92 39.861,36 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 22,14 265,68 8.767,44 1/3 férias 33,55 402,60 13.285,80 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 7,38 88,56 2.922,48 CHEQUE FÉRIAS 67,10 1.045,20 34.491,60 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 19.800,00 TOTAIS 1.704,59 21.295,08 702.737,64 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Vagas Já ampliadas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01administrador do cemitério, 03 psicólogos, 02 assistente social, 03 guarda vidas, 02 operador de máquinas pesadas, 10 motoristas especializados, 02 jardineiros, 01 agente de vigilância ambiental, 03 Auxiliares Administrativos e 01 Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, 01 vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, 01 vaga do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, 05 vagas no cargo de Auxiliar de Administrativo e reajuste aos servidores de Julho a dezembro .............................................R$ 2.698.211,49 (+) Ampliação de novas vagas: Aumento de 04 vagas do cargo de Atendente de Consultório Dentário, 01 vaga no cargo comissão de Coordenador Pedagógico, 33 vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, 01 vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, 01 vaga no cargo de Cozinheiro.............................R$ 498.860,76 Soma............................................................................................................R$ 3.197.072,25 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,617% Estimativa de Impacto Financeiro 2,541% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Vagas já ampliadas e reajuste aos servidores R$ 4.553.357,16 (+) Novas vagas a serem ampliadas.................................................................R$ 836.056,80 Soma.....................................................................................................R$ 5.389.413,96 Estimativa de Impacto Orçamentário 3.974% Estimativa de Impacto Financeiro 3,974% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas R$ 5.389.413,96 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,612% Estimativa de Impacto Financeiro 3,612% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 28 DE MAIO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal