norma nº 142/1961

LEI No liiZ. DE 29 DE ABRIL PB 1961. „ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÍÓ DA BOA VISTA, EStá￾do de sSo Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA 
a seguinte . 
4JLH -
Artig o 10 -: Fica prorrogado at é o di a 12 de maio 
corrente , o prazo para pagamento, sem multa, dos Impostos Predia l 
e Territoria l Urbano. 
Artig o 20 - Esta le i entrará em vigo r na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario . 
Camara Municipal de São João da Boa Vista , aos vin -
t e e nove dias do mes de abri l de mil novecentos e. sessenta e um. 
-Aluizi o Pereir a de A Carvalha -
Presidente da Camara 
LEI NO Ha . DE 29 DE ABRIL DE 1961.. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO. JOÃO DA BOA VISTA,. Esta￾do de São Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA 
a seguinte: 
L_E_Ii- ^ 
Fica alterado o artig o 5°; « seus parágrafos, da 
Le i Municipal no 71 , de 3 de maio.de 1950, que p&ssam À nova reda 
ção constante do artig o seguinte . 
Artig o 20 - Os caes poderão ser licenciados mediar 
te matricula , com exceção das fêmeas. 
§ lo - A matricula sera obtida mediante o pagamen￾to da taxa anual de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) em qualquer época 
do ano, exlgindo-s e no ato da matrícula o atestado de vacina anti 
rábica," fornecida e atestada por Veterinario , devendo "constar ú e 
ficha os seguintes dados: 
a ) 7- nome é residenci a do proprietarao j 
b ) - raça , pelo , cor e nome e mais sinais caracte -
rístico s do animal. . ' 
§ 20 - Juntamente com a matrícula a Prefeitur a Mu￾nicipa l fornecerá uma placa , na qual constará numero de ordem e 
ano, para ser afixada na coleir a do cão . Pelo fornecimento dessa 
plaea sera cobrado Cr$ §0,00 ( cincoenta cruzeiros). 
§ 3 ° - A apreensão de caês solto s nas vias-publi -
cas, mesmo dos licenciados, resultar a no pagamento da multa de -
Crf 200,00 ( duzentos cruzeiros).