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norma nº 1737/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1737 / 2005
Date 2005-12-28
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS GLEBAS DE TERRA, IDENTIFICADAS COMO GLEBA “A2”, COM 31.987,00 M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL SOB MATRÍCULA Nº 49.672 E GLEBA “A1-2-1-2”, COM 5.423,21 M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL SOB MATRÍCULA Nº 52.699, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 37.410,21 M², DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA., SITUADAS NO LOCAL DENOMINADO “SÍTIO MATA DO PICADÃO”, NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, JÁ DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 1.875, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005”
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LEI Nº 1.737, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por 
Escritura Pública, duas glebas de terra, identificadas como 
Gleba “A2”, com 31.987,00 m², registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local sob Matrícula nº 49.672 e Gleba 
“A1-2-1-2”, com 5.423,21 m², registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local sob Matrícula nº 52.699, 
perfazendo uma área total de 37.410,21 m², de propriedade 
de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda., situadas no 
local denominado “Sítio Mata do Picadão”, necessárias para 
a construção de casas populares, já declaradas de Interesse 
Social pelo Decreto nº 1.875, de 23 de dezembro de 2005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, duas glebas de terra, 
identificadas como Gleba “A2”, com 31.987,00 m², registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local sob Matrícula nº 49.672 e Gleba “A1-2-1-2”, com 
5.423,21 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob Matrícula 
nº 52.699, perfazendo uma área total de 37.410,21 m², de propriedade de 
Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda., situadas no local denominado 
“Sítio Mata do Picadão”, necessárias para a construção de casas populares, já 
declaradas de Interesse Social pelo Decreto nº 1.875, de 23 de dezembro de 
2005, a seguir especificadas:
GLEBA “A2” – Área de 31.987,00 m2
Matrícula n.º 49.673 no Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista 
Proprietário – Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda.
“Tem início sua demarcação no marco 21 (vinte e um), cravado na divisa da Gleba A1 
desmembrada da Gleba A do Sítio Mata do Picadão propriedade de Javan Ferreira 
Costa com propriedade do município de São João da Boa Vista. Daí segue azimute de 
11º50’27” e distância de 102,03 ms (cento e dois metros e três centímetros), até o 
marco 22 (vinte e dois). Daí segue azimute de 11º02’52” e distância de 77,26 ms 
(setenta e sete metros e vinte e seis centímetros), até o marco 23 (vinte e três), 
confrontando do marco 21 (vinte e um), ao 23 (vinte e três), com propriedade do 
município de São João da Boa Vista. Daí segue azimute de 125º27’48” e distância de 
18,80 ms (dezoito metros e oitenta centímetros), até o marco 24 (vinte e quatro). Daí 
segue azimute de 132º41’14” e distância de 206,94 ms (duzentos e seis metros e 
noventa e quatro centímetros), até o marco 25 (vinte e cinco), cravado à margem da 
estrada municipal que liga São João da Boa Vista a outras propriedades, 
confrontando do marco 23 ao 25 com propriedade de Miguel Jorge Anfe. Daí segue 
margeando a estrada sentido outras propriedades com azimute de 219º23’19” e 
distância de 30,04 ms (trinta metros e quatro centímetros), até o marco 26 (vinte e 
seis). Daí atravessa a estrada com azimute de 184º30’39” e distância de 10,33 ms 
(dez metros e trinta e três centímetros), até o marco 27 (vinte e sete). Daí segue 
azimute de 121º49’16” e distância de 4,33 ms (quatro metros e trinta e três 
centímetros), até o marco 28 (vinte e oito), cravado do outro lado da estrada. Daí 
deixa a estrada e segue azimute de 211º29’21” e distância de 101,22 ms (cento e um 
metros e vinte e dois centímetros), até o marco 29. Daí segue azimute de 212º13’43” e 
distância de 45,38 ms (quarenta e cinco metros e trinta e oito centímetros) até o 
marco 29A (vinte e nove A), confrontando do marco 28 (vinte e oito) ao 29A (vinte e 
nove A), com propriedade de Dr. Eurico de Andrade Azevedo. Daí segue azimute 
328º59’20” e distância de 83,42 ms (oitenta e três metros e quarenta e dois 
centímetros), até o marco 29B (vinte e nove B), cravado a margem da estrada 
municipal que liga São João da Boa Vista a outras propriedades. Daí segue azimute 
313º57’48” e distância de 92,99 ms (noventa e dois metros e noventa e nove 
centímetros), até o marco 21 (vinte e um) onde teve início e termina esta demarcação, 
confrontando do marco 29A (vinte e nove A), até o marco 21 (vinte e um) com a Gleba 
A1.”
GLEBA “A1-2-1-2” – Área de 5.423,21 m2
Matrícula n.º 52.699 no Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista
Proprietário – Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda.
“Tem início sua demarcação no marco 18 (dezoito), localizado à margem de uma 
Estrada Municipal, que liga São João da Boa Vista-SP a outras propriedades. Daí 
segue azimute de 299º11’28” e distância de 54,48 ms (cinqüenta e quatro metros e 
oito centímetros), até o marco 19 (dezenove), confrontando do marco 18 até o marco 
19 com propriedade da Sra. Ana Germano Rodrigues. Daí segue azimute de 
40º05’58” e distância de 57,61 ms (cinqüenta e sete metros e sessenta e um 
centímetros) até o marco 20 (vinte). Daí segue com o azimute 16º08’13” a distância 
de 41,92 metros (quarenta e um metros e noventa e dois centímetros) até o marco 21 
(vinte e um), confrontando do marco 19 até o marco 21, com o Município de São João 
da Boa Vista – SP. Daí segue com o azimute 133º57’48” a distância de 86,83 metros 
(oitenta e seis metros e oitenta e três centímetros) até o marco 29G, cravado a 
margem da Estrada Municipal que liga São João da Boa Vista-SP a outras 
propriedades, confrontando do marco 21 ao 29G com a Gleba “A2” de propriedade 
do Sr. Carolus Johannes Barth. Daí seguindo ainda através da margem da Estrada 
Municipal com azimute de 238º06’11” a distância de 46,87 metros (quarenta e seis 
metros e oitenta e sete centímetros) até o marco 29F. Daí seguindo ainda através da 
Estrada Municipal com azimute 220º21’42” a distância de 22,82 metros (vinte e dois 
metros e oitenta e dois centímetros), até o marco 18 (dezoito), que foi o referido 
marco de partida e termina esta demarcação, confrontando do marco 29G ao marco 
18, com a Estrada Municipal, que liga São João da Boa Vista-SP a outras 
propriedades, cuja esta Estrada está instituída na Gleba “A1-2-1-1” para ser
incorporada no sistema viário municipal.”
ARTIGO 2º: A aquisição das duas glebas, autorizada pelo artigo 
anterior, far-se-á pelo valor de R$ 136.746,67 (Cento e trinta e seis mil, 
setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o 
laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.778, de 
29 de novembro de 2005.
 PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no 
“caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável. 
 ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na 
presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração 
para a finalidade especificada e por já estar a área declarada de Interesse Social 
pelo Decreto nº 1.875, de 23 de dezembro de 2005.
 ARTIGO 4º: As despesas serão atendidas através de dotação 
orçamentária própria, consignadas no Orçamento de 2006, conforme a seguinte 
codificação: Órgão - 02.07.01, Departamento de Obras e Viação, Gabinete do 
Diretor e Dependências; Elemento de despesa - 4.5.90.61.03, aquisição de 
imóveis, habitação; Funcional programático - 16.482.00291003, aquisição de 
imóveis, habitação.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva 
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de 
responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por 
cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. 
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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