| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS GLEBAS DE TERRA, IDENTIFICADAS COMO GLEBA “A2”, COM 31.987,00 M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL SOB MATRÍCULA Nº 49.672 E GLEBA “A1-2-1-2”, COM 5.423,21 M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL SOB MATRÍCULA Nº 52.699, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 37.410,21 M², DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA., SITUADAS NO LOCAL DENOMINADO “SÍTIO MATA DO PICADÃO”, NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, JÁ DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 1.875, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005” |
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LEI Nº 1.737, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, duas glebas de terra, identificadas como Gleba “A2”, com 31.987,00 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob Matrícula nº 49.672 e Gleba “A1-2-1-2”, com 5.423,21 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob Matrícula nº 52.699, perfazendo uma área total de 37.410,21 m², de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda., situadas no local denominado “Sítio Mata do Picadão”, necessárias para a construção de casas populares, já declaradas de Interesse Social pelo Decreto nº 1.875, de 23 de dezembro de 2005” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, duas glebas de terra, identificadas como Gleba “A2”, com 31.987,00 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob Matrícula nº 49.672 e Gleba “A1-2-1-2”, com 5.423,21 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob Matrícula nº 52.699, perfazendo uma área total de 37.410,21 m², de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda., situadas no local denominado “Sítio Mata do Picadão”, necessárias para a construção de casas populares, já declaradas de Interesse Social pelo Decreto nº 1.875, de 23 de dezembro de 2005, a seguir especificadas: GLEBA “A2” – Área de 31.987,00 m2 Matrícula n.º 49.673 no Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista Proprietário – Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda. “Tem início sua demarcação no marco 21 (vinte e um), cravado na divisa da Gleba A1 desmembrada da Gleba A do Sítio Mata do Picadão propriedade de Javan Ferreira Costa com propriedade do município de São João da Boa Vista. Daí segue azimute de 11º50’27” e distância de 102,03 ms (cento e dois metros e três centímetros), até o marco 22 (vinte e dois). Daí segue azimute de 11º02’52” e distância de 77,26 ms (setenta e sete metros e vinte e seis centímetros), até o marco 23 (vinte e três), confrontando do marco 21 (vinte e um), ao 23 (vinte e três), com propriedade do município de São João da Boa Vista. Daí segue azimute de 125º27’48” e distância de 18,80 ms (dezoito metros e oitenta centímetros), até o marco 24 (vinte e quatro). Daí segue azimute de 132º41’14” e distância de 206,94 ms (duzentos e seis metros e noventa e quatro centímetros), até o marco 25 (vinte e cinco), cravado à margem da estrada municipal que liga São João da Boa Vista a outras propriedades, confrontando do marco 23 ao 25 com propriedade de Miguel Jorge Anfe. Daí segue margeando a estrada sentido outras propriedades com azimute de 219º23’19” e distância de 30,04 ms (trinta metros e quatro centímetros), até o marco 26 (vinte e seis). Daí atravessa a estrada com azimute de 184º30’39” e distância de 10,33 ms (dez metros e trinta e três centímetros), até o marco 27 (vinte e sete). Daí segue azimute de 121º49’16” e distância de 4,33 ms (quatro metros e trinta e três centímetros), até o marco 28 (vinte e oito), cravado do outro lado da estrada. Daí deixa a estrada e segue azimute de 211º29’21” e distância de 101,22 ms (cento e um metros e vinte e dois centímetros), até o marco 29. Daí segue azimute de 212º13’43” e distância de 45,38 ms (quarenta e cinco metros e trinta e oito centímetros) até o marco 29A (vinte e nove A), confrontando do marco 28 (vinte e oito) ao 29A (vinte e nove A), com propriedade de Dr. Eurico de Andrade Azevedo. Daí segue azimute 328º59’20” e distância de 83,42 ms (oitenta e três metros e quarenta e dois centímetros), até o marco 29B (vinte e nove B), cravado a margem da estrada municipal que liga São João da Boa Vista a outras propriedades. Daí segue azimute 313º57’48” e distância de 92,99 ms (noventa e dois metros e noventa e nove centímetros), até o marco 21 (vinte e um) onde teve início e termina esta demarcação, confrontando do marco 29A (vinte e nove A), até o marco 21 (vinte e um) com a Gleba A1.” GLEBA “A1-2-1-2” – Área de 5.423,21 m2 Matrícula n.º 52.699 no Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista Proprietário – Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda. “Tem início sua demarcação no marco 18 (dezoito), localizado à margem de uma Estrada Municipal, que liga São João da Boa Vista-SP a outras propriedades. Daí segue azimute de 299º11’28” e distância de 54,48 ms (cinqüenta e quatro metros e oito centímetros), até o marco 19 (dezenove), confrontando do marco 18 até o marco 19 com propriedade da Sra. Ana Germano Rodrigues. Daí segue azimute de 40º05’58” e distância de 57,61 ms (cinqüenta e sete metros e sessenta e um centímetros) até o marco 20 (vinte). Daí segue com o azimute 16º08’13” a distância de 41,92 metros (quarenta e um metros e noventa e dois centímetros) até o marco 21 (vinte e um), confrontando do marco 19 até o marco 21, com o Município de São João da Boa Vista – SP. Daí segue com o azimute 133º57’48” a distância de 86,83 metros (oitenta e seis metros e oitenta e três centímetros) até o marco 29G, cravado a margem da Estrada Municipal que liga São João da Boa Vista-SP a outras propriedades, confrontando do marco 21 ao 29G com a Gleba “A2” de propriedade do Sr. Carolus Johannes Barth. Daí seguindo ainda através da margem da Estrada Municipal com azimute de 238º06’11” a distância de 46,87 metros (quarenta e seis metros e oitenta e sete centímetros) até o marco 29F. Daí seguindo ainda através da Estrada Municipal com azimute 220º21’42” a distância de 22,82 metros (vinte e dois metros e oitenta e dois centímetros), até o marco 18 (dezoito), que foi o referido marco de partida e termina esta demarcação, confrontando do marco 29G ao marco 18, com a Estrada Municipal, que liga São João da Boa Vista-SP a outras propriedades, cuja esta Estrada está instituída na Gleba “A1-2-1-1” para ser incorporada no sistema viário municipal.” ARTIGO 2º: A aquisição das duas glebas, autorizada pelo artigo anterior, far-se-á pelo valor de R$ 136.746,67 (Cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.778, de 29 de novembro de 2005. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada e por já estar a área declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 1.875, de 23 de dezembro de 2005. ARTIGO 4º: As despesas serão atendidas através de dotação orçamentária própria, consignadas no Orçamento de 2006, conforme a seguinte codificação: Órgão - 02.07.01, Departamento de Obras e Viação, Gabinete do Diretor e Dependências; Elemento de despesa - 4.5.90.61.03, aquisição de imóveis, habitação; Funcional programático - 16.482.00291003, aquisição de imóveis, habitação. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal