| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS” |
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LEI Nº 1.738, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, objetivando a execução conjunta das obras de galeria de águas pluviais no Bairro Solário da Mantiqueira. ARTIGO 2º: O valor das obras foi estimado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 300.000,00 onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. ARTIGO 4º: Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 junto à Contabilidade da Prefeitura Municipal. Parágrafo único: Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o Artigo 1º desta lei, na forma do Artigo 2º. ARTIGO 5º: Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta lei, sempre que assim determinar o interesse público. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes do convênio com a execução da presente lei correrão por conta da seguinte dotação: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 44905139 – Obras e Instalações 1545100131039 – Construção de Galeria de Águas Pluviais ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal