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norma nº 1738/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2005
Date 2005-12-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS”
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LEI Nº 1.738, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão 
vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e 
Obras”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA 
ELÉTRICA – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, 
Saneamento e Obras, objetivando a execução conjunta das obras de galeria de 
águas pluviais no Bairro Solário da Mantiqueira.
ARTIGO 2º: O valor das obras foi estimado em R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos 
convenentes, da seguinte forma: R$ 300.000,00 onerarão o Orçamento 
Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição 
financeira, e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: As obras serão executadas por administração direta 
ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
ARTIGO 4º: Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a 
proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 junto 
à Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, 
serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata 
o Artigo 1º desta lei, na forma do Artigo 2º.
ARTIGO 5º: Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a 
ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta lei, sempre que assim determinar o 
interesse público.
ARTIGO 6º: As despesas decorrentes do convênio com a 
execução da presente lei correrão por conta da seguinte dotação:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
44905139 – Obras e Instalações
1545100131039 – Construção de Galeria de Águas Pluviais
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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