| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ELIAS SANTIM O IMÓVEL QUE ESPECIFICA” |
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LEI Nº 2.825, DE 16 DE JUNHO DE 2.010 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em dação em pagamento de Elias Santim o imóvel que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em dação em pagamento de Elias Santim o imóvel (terreno) com a área de 2.049 m², sito à Rua Alfredo Ansani (antiga Rua 6), no loteamento Jardim São Thiago, matriculado junto ao CRIA local sob nº 3.778 do livro 2-R e cadastrado junto à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista sob nº 8.48.617.1, melhor especificado no inciso I deste artigo: I – “Medindo 14,00 metros de frente para a Rua Alfredo Ansani (antiga rua seis), 28,00 metros nos fundos, confinando com sucessores de Felício Rossi; 103,00 metros mais ou menos do lado esquerdo visto da Rua Alfredo Ansani (antiga rua seis), confinando com a Imobiliária Magalhães S/C Ltda., e do lado direito partindo da Rua Alfredo Ansani (antiga Rua Seis) em direção ao fundo segue na distância de 60,00 metros, daí deflete à direita e segue com a distância de 12,00 metros, confinando nestes dois lances com a Imobiliária Magalhães S/C Ltda., daí defletindo à esquerda segue em reta com a distância de 50,00 metros mais ou menos até atingir a linha dos fundos, confinando com Bruno Pedro Orrú e outros.” ARTIGO 2º: A dação em pagamento refere-se aos seguintes débitos que recaem sobre o imóvel objeto da presente aquisição: I – IPTU de 2010 II – IPTU de 2009 III – CIP de 2009 IV - AIIM de 2009/2010 V – IPTU de 1995 à 2008 VI – CIP de 2003 à 2008 VII – Contribuição de Melhoria de 1991 VIII – Taxa 2002 PARÁGRAFO ÚNICO: O valor total dos débitos, atualizado até 02/06/2010 corresponde a R$ 49.314, 01 (Quarenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e um centavo). ARTIGO 3º: Para efeito da dação em pagamento de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel objeto da presente aquisição o valor de R$ 49.532,62 (Quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.010, de 04 de janeiro de 2010. PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da lavratura da escritura o proprietário do imóvel objeto da presente dação em pagamento deverá declarar sua renúncia ao direito de haver do Município de São João da Boa Vista qualquer diferença entre o valor do imóvel e a dívida e seus encargos legais. ARTIGO 4º: Fica igualmente autorizada a isenção fiscal relativa ao IPTU e cancelamento dos lançamentos efetivados, incidente sobre a área do imóvel descrito no inciso I desta lei, em virtude do disposto no inciso I do artigo 131 do Código Tributário Nacional, face à aquisição imobiliária pela forma autorizada da presente lei. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão por conta do Município e será atendida pela dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório com seus anexos, bem como a certidão do CRI integrarão o traslado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dez (16.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal