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norma nº 2825/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2010
Date 2010-06-16
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ELIAS SANTIM O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”
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LEI Nº 2.825, DE 16 DE JUNHO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber 
em dação em pagamento de Elias Santim o imóvel que 
especifica”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
receber em dação em pagamento de Elias Santim o imóvel (terreno) com a área de 
2.049 m², sito à Rua Alfredo Ansani (antiga Rua 6), no loteamento Jardim São Thiago, 
matriculado junto ao CRIA local sob nº 3.778 do livro 2-R e cadastrado junto à 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista sob nº 8.48.617.1, melhor especificado 
no inciso I deste artigo:
I – “Medindo 14,00 metros de frente para a Rua Alfredo Ansani (antiga 
rua seis), 28,00 metros nos fundos, confinando com sucessores de Felício Rossi; 
103,00 metros mais ou menos do lado esquerdo visto da Rua Alfredo Ansani (antiga 
rua seis), confinando com a Imobiliária Magalhães S/C Ltda., e do lado direito 
partindo da Rua Alfredo Ansani (antiga Rua Seis) em direção ao fundo segue na 
distância de 60,00 metros, daí deflete à direita e segue com a distância de 12,00 
metros, confinando nestes dois lances com a Imobiliária Magalhães S/C Ltda., daí 
defletindo à esquerda segue em reta com a distância de 50,00 metros mais ou menos 
até atingir a linha dos fundos, confinando com Bruno Pedro Orrú e outros.”
ARTIGO 2º: A dação em pagamento refere-se aos seguintes débitos que 
recaem sobre o imóvel objeto da presente aquisição:
I – IPTU de 2010
II – IPTU de 2009
III – CIP de 2009
IV - AIIM de 2009/2010
V – IPTU de 1995 à 2008
VI – CIP de 2003 à 2008
VII – Contribuição de Melhoria de 1991
VIII – Taxa 2002
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor total dos débitos, atualizado até 
02/06/2010 corresponde a R$ 49.314, 01 (Quarenta e nove mil, trezentos e quatorze 
reais e um centavo).
ARTIGO 3º: Para efeito da dação em pagamento de que trata o artigo 
anterior, fica atribuído ao imóvel objeto da presente aquisição o valor de R$ 49.532,62 
(Quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) de 
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 
nº 5.010, de 04 de janeiro de 2010.
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da lavratura da escritura o proprietário 
do imóvel objeto da presente dação em pagamento deverá declarar sua renúncia ao 
direito de haver do Município de São João da Boa Vista qualquer diferença entre o 
valor do imóvel e a dívida e seus encargos legais.
ARTIGO 4º: Fica igualmente autorizada a isenção fiscal relativa ao 
IPTU e cancelamento dos lançamentos efetivados, incidente sobre a área do imóvel 
descrito no inciso I desta lei, em virtude do disposto no inciso I do artigo 131 do 
Código Tributário Nacional, face à aquisição imobiliária pela forma autorizada da 
presente lei.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectivo 
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão por 
conta do Município e será atendida pela dotação orçamentária própria constante do 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo 
avaliatório com seus anexos, bem como a certidão do CRI integrarão o traslado da 
escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de junho de dois mil e dez (16.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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