| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO PRESTADOS À POPULAÇÃO LOCAL, NOTADAMENTE PARA CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A UNIDADE DESCENTRALIZADA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP” |
| native_id | 6794 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
LEI Nº 3.400, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.013 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional – Departamento Estadual de Trânsito, com vistas ao aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, notadamente para cessão de servidor municipal para a unidade descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional – Departamento Estadual de Trânsito, com vistas ao aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, notadamente para cessão de servidor municipal para a unidade descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei, de responsabilidade do município, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e treze (24.09.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Convênio que celebram o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.SP e o Município de São João da Boa Vista, com vistas ao aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, notadamente para cessão de servidor municipal para a unidade descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.SP, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Daniel Annenberg e nos termos do Artigo 1º, II do Decreto 59.215, de 21 de maio de 2.013 doravante denominado DETRAN, e o Município de São João da Boa Vista, representado por seu Prefeito, Vanderlei Borges de Carvalho, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui objeto do presente convênio o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do MUNICÍPIO, mediante cooperação técnica, material e operacional dos partícipes, com vista à manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN, de que trata o Artigo 36, do Decreto 13.325, de 07/03/1979, especificamente para cessão de até 01 (um) servidor, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como Anexo I. Parágrafo Único – O Plano de Trabalho a que alude o “caput” desta cláusula poderá ser modificado para melhor adequação técnica, observados os termos da cláusula quinta deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução São executores deste Convênio: I – pelo DETRAN, por intermédio do Diretor da unidade descentralizada do DETRAN, responsável pela operacionalização, coordenação, gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito; II – pelo MUNICÍPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente formalmente designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de colaborar na execução das atividades a cargo da unidade descentralizada do DETRAN, em consonância com o Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA Das obrigações dos Partícipes Compete aos partícipes: I – por intermédio do DETRAN: a) manter em funcionamento a Seção de Trânsito vinculada a CIRETRAN de Icem, administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN; b) planejar, coordenar e gerenciar as atividades afetas à referida unidade descentralizada do DETRAN; c) assegurar os recursos alocados em seu orçamento para a operacionalização e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN; d) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local pela unidade descentralizada do DETRAN; e) responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de utilidade pública, tais como fornecimento de água, energia e telefone da respectiva unidade descentralizada do DETRAN; f) dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer anormalidade que verificar em relação ao desempenho do servidor municipal cedido para a execução dos serviços; II – por intermédio da PREFEITURA: a) ceder servidor municipal, observadas as formalidades legais, para exercer exclusivamente atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN; b) colocar à disposição do DETRAN novas ações, projetos e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento do objeto deste convênio; c) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à execução deste convênio; d) atender, em tempo hábil às demandas do DETRAN que digam respeito à execução deste convênio; e) observar as diretrizes e metodologias definidas pelo DETRAN, propondo os ajustes considerados necessários diante da realidade setorial; f) alocar recursos em seu orçamento para o atendimento das obrigações assumidas neste convênio; g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de dissídios coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da cessão de pessoal, bem assim por eventuais danos e prejuízos causados por seus servidores a terceiros ou ao DETRAN em decorrência da execução do presente convênio, isentando este de qualquer responsabilidade; h) substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente; Parágrafo Único – Fica vedado ao servidor municipal cedido o exercício de atividades de fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do poder de polícia. CLÁUSULA QUARTA Dos Recursos Financeiros O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUINTA Das Alterações O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser assinado pelos representantes dos partícipes, vedadas a alteração de objeto e a previsão de repasse de recursos financeiros estaduais. CLÁUSULA SEXTA Da Vigência O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 120 (cento vinte) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA OITAVA Da Divulgação Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do DETRAN.SP, obedecidos os padrões estipulados por este, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único – Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não poderão ser divulgados sem que a sua forma e o seu teor tenham sido previamente aprovados pelo DETRAN. CLÁUSULA NONA Do Foro Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas. Em 30 de setembro de 2.013 ____________________________ DANIEL ANNENBERG Diretor Presidente – DETRAN/SP __________________________________ VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal de São João da Boa Vista Testemunhas: 1.––––––––––––––––––––––––– 2.––––––––––––––––––––––– Nome: Nome: RG.: RG.: CPF: CPF: PLANO DE TRABALHO I – CONVÊNIO Operacionalização da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN II – PARTÍCIPES Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.SP, e o Município de São João da Boa Vista (SP). III – OBJETO Constitui objeto do ajuste o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do Município, mediante cooperação técnica, material e operacional dos partícipes. A Cooperação em tela consiste na cessão de até 01 (um) servidor Municipal para a CIRETRAN de São João da Boa Vista. O servidor municipal cedido exercerá, exclusivamente, as atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento da CIRETRAN. IV – FASES DE EXECUÇÃO A cooperação será oferecida durante o período de vigência do convênio e sua conveniência e oportunidade dependerá da disponibilidade dos partícipes. V – DESPESAS Para a execução do objeto do convênio, o município arcará com a cessão de 01 (um) servidor, observadas as formalidades legais. O servidor municipal cedido exercerá, exclusivamente, as atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização ao adequado funcionamento da CIRETRAN. VI – METAS Imprimir eficiência, agilidade e qualidade no atendimento presencial aos usuários disponibilizados na CIRETRAN. VII – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS O convênio em tela não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas neste plano de trabalho. VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do convênio. Em 30 de setembro de 2.013. ––––––––––––––––––––––––– ––––––––––––––––––––––––––– Diretor Presidente DETRAN.SP Prefeito Municipal