br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3400/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3400 / 2013
Date 2013-09-24
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO PRESTADOS À POPULAÇÃO LOCAL, NOTADAMENTE PARA CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A UNIDADE DESCENTRALIZADA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP”
native_id6794

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

LEI Nº 3.400, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional – Departamento 
Estadual de Trânsito, com vistas ao aprimoramento dos 
serviços de trânsito prestados à população local, 
notadamente para cessão de servidor municipal para a 
unidade descentralizada do Departamento Estadual de 
Trânsito – DETRAN/SP”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Regional – Departamento Estadual de Trânsito, com vistas ao 
aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, notadamente 
para cessão de servidor municipal para a unidade descentralizada do Departamento 
Estadual de Trânsito – DETRAN/SP.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da 
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei, de 
responsabilidade do município, correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de setembro de dois mil e treze (24.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Convênio que celebram o Departamento 
Estadual de Trânsito – DETRAN.SP e o 
Município de São João da Boa Vista, com 
vistas ao aprimoramento dos serviços de 
trânsito prestados à população local, 
notadamente para cessão de servidor 
municipal para a unidade descentralizada 
do Departamento Estadual de Trânsito 
– DETRAN/SP.
O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.SP, neste ato representado 
por seu Diretor Presidente, Daniel Annenberg e nos termos do Artigo 1º, II do 
Decreto 59.215, de 21 de maio de 2.013 doravante denominado DETRAN, e 
o Município de São João da Boa Vista, representado por seu Prefeito, 
Vanderlei Borges de Carvalho, doravante denominado MUNICÍPIO, 
celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições adiante 
estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio o aperfeiçoamento dos serviços de 
trânsito prestados à população do MUNICÍPIO, mediante cooperação técnica, 
material e operacional dos partícipes, com vista à manutenção e 
funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN, de que trata o Artigo 
36, do Decreto 13.325, de 07/03/1979, especificamente para cessão de até 01 
(um) servidor, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte 
integrante deste instrumento como Anexo I.
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho a que alude o “caput” desta cláusula 
poderá ser modificado para melhor adequação técnica, observados os termos 
da cláusula quinta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores deste Convênio:
I – pelo DETRAN, por intermédio do Diretor da unidade descentralizada do 
DETRAN, responsável pela operacionalização, coordenação, gerenciamento e 
fiscalização dos serviços de trânsito;
II – pelo MUNICÍPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente 
formalmente designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de 
colaborar na execução das atividades a cargo da unidade descentralizada do 
DETRAN, em consonância com o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das obrigações dos Partícipes
Compete aos partícipes:
I – por intermédio do DETRAN:
a) manter em funcionamento a Seção de Trânsito vinculada a CIRETRAN 
de Icem, administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN;
b) planejar, coordenar e gerenciar as atividades afetas à referida unidade 
descentralizada do DETRAN;
c) assegurar os recursos alocados em seu orçamento para a 
operacionalização e funcionamento da unidade descentralizada do 
DETRAN;
d) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local 
pela unidade descentralizada do DETRAN;
e) responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de 
utilidade pública, tais como fornecimento de água, energia e telefone da 
respectiva unidade descentralizada do DETRAN;
f) dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer 
anormalidade que verificar em relação ao desempenho do servidor 
municipal cedido para a execução dos serviços;
II – por intermédio da PREFEITURA:
a) ceder servidor municipal, observadas as formalidades legais, para 
exercer exclusivamente atividades administrativas instrumentárias ou 
de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento 
da unidade descentralizada do DETRAN;
b) colocar à disposição do DETRAN novas ações, projetos e/ou iniciativas 
que favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que 
contribuam para o aprimoramento do objeto deste convênio;
c) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários 
à execução deste convênio;
d) atender, em tempo hábil às demandas do DETRAN que digam respeito 
à execução deste convênio;
e) observar as diretrizes e metodologias definidas pelo DETRAN, 
propondo os ajustes considerados necessários diante da realidade 
setorial;
f) alocar recursos em seu orçamento para o atendimento das obrigações 
assumidas neste convênio;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de 
dissídios coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e outros 
resultantes da cessão de pessoal, bem assim por eventuais danos e 
prejuízos causados por seus servidores a terceiros ou ao DETRAN em 
decorrência da execução do presente convênio, isentando este de 
qualquer responsabilidade; 
h) substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja 
permanência nos serviços for julgada inconveniente;
Parágrafo Único – Fica vedado ao servidor municipal cedido o exercício de 
atividades de fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do 
poder de polícia.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os 
partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em 
conformidade com as atribuições previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser 
assinado pelos representantes dos partícipes, vedadas a alteração de objeto e a 
previsão de repasse de recursos financeiros estaduais.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da 
data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, 
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 120 (cento vinte) 
dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de 
suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Da Divulgação
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente 
convênio deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do 
DETRAN.SP, obedecidos os padrões estipulados por este, ficando vedada a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal 
de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único – Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste 
não poderão ser divulgados sem que a sua forma e o seu teor tenham sido 
previamente aprovados pelo DETRAN.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões 
oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias 
administrativas.
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
Em 30 de setembro de 2.013
____________________________
DANIEL ANNENBERG
Diretor Presidente – DETRAN/SP
__________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
Testemunhas:
1.––––––––––––––––––––––––– 2.–––––––––––––––––––––––
Nome: Nome:
RG.: RG.:
CPF: CPF:
PLANO DE TRABALHO
I – CONVÊNIO
Operacionalização da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN
II – PARTÍCIPES
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.SP, e o Município de São 
João da Boa Vista (SP).
III – OBJETO
Constitui objeto do ajuste o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito 
prestados à população do Município, mediante cooperação técnica, material e 
operacional dos partícipes.
A Cooperação em tela consiste na cessão de até 01 (um) servidor Municipal 
para a CIRETRAN de São João da Boa Vista.
O servidor municipal cedido exercerá, exclusivamente, as atividades 
administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e 
ao adequado funcionamento da CIRETRAN.
IV – FASES DE EXECUÇÃO
A cooperação será oferecida durante o período de vigência do convênio e sua 
conveniência e oportunidade dependerá da disponibilidade dos partícipes.
V – DESPESAS
Para a execução do objeto do convênio, o município arcará com a cessão de 
01 (um) servidor, observadas as formalidades legais.
O servidor municipal cedido exercerá, exclusivamente, as atividades 
administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização 
ao adequado funcionamento da CIRETRAN.
VI – METAS
Imprimir eficiência, agilidade e qualidade no atendimento presencial aos 
usuários disponibilizados na CIRETRAN.
VII – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O convênio em tela não contempla repasse de recursos financeiros entre os 
partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em 
conformidade com as atribuições previstas neste plano de trabalho.
VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do convênio.
Em 30 de setembro de 2.013.
––––––––––––––––––––––––– –––––––––––––––––––––––––––
Diretor Presidente DETRAN.SP Prefeito Municipal

open original →