| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.402, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.102,00 (Quatorze mil, cento e dois reais), objetivando atender contrapartida de Convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial e Rede de Proteção Social Básica, de acordo com a seguinte classificação técnica: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 14.102,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062503 – Manutenção Proteção Social Especial..........................R$ 6.539,00 0824400062505 – Manutenção do CRAS...................................................R$ 7.563,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 308.01.11.01.339014 – Diárias – Pessoal Civil....................................................R$ 8.741,18 319.01.11.01.449052 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 5.360,82 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica..............................R$ 14.102,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19 de junho de 2.012. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e treze (24/09/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal