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norma nº 3402/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3402 / 2013
Date 2013-09-24
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6796

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LEI Nº 3.402, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 14.102,00 (Quatorze mil, cento e dois reais), 
objetivando atender contrapartida de Convênios com o Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede 
de Proteção Social Especial e Rede de Proteção Social Básica, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 14.102,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062503 – Manutenção Proteção Social Especial..........................R$ 6.539,00 
0824400062505 – Manutenção do CRAS...................................................R$ 7.563,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
308.01.11.01.339014 – Diárias – Pessoal Civil....................................................R$ 8.741,18
319.01.11.01.449052 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 5.360,82
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica..............................R$ 14.102,00 
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 
2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19 de junho de 
2.012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de setembro de dois mil e treze (24/09/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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