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norma nº 2433/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.433, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial até a importância de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), 
objetivando atender despesas de investimento, especificamente com a cobertura de 
quadras poli esportivas em escolas de ensino fundamental e infantil da rede municipal 
com recursos do Fundeb de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 – Obras e Instalações Intra-orçamentário....................................R$ 190.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500701104 – Cobertura de quadras poli esportivas .........................R$ 190.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os seguintes recursos:
a) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente conforme 
discriminação abaixo:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
402.449151 Obras e Instalações – Intra-orçamentária .............................R$ 143.837,00
403.449151 Obras e Instalações – Intra-orçamentária .............................R$ 8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371030 – Construção da EMEIF da Vila Brasil.........................R$ 143.837,00
1236100371031 – Construção da EMEIF do Bairro Santo Antonio .......R$ 8.000,00
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 
38.163,00 (Trinta e oito mil cento e sessenta e três reais), conforme demonstrativo 
Anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO 
para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
dezembro de dois mil e oito (16.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2008
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 
FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 
MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 
ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 
MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 
JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 
JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 
AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 
SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 
OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.690.377,94 
NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 7.300.000,00 
DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 
TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 92.334.251,22 
TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 92.334.251,22 
PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,82 
INCREMENTO = 17,37%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC = $ 0,00 [VEZES] 17,37%
VALOR DE INC = $ 0,00 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 92.334.251,22 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 0,00 
VALOR DE INCREMENTO........................... $ 0,00 $ 92.334.251,22 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 8.334.251,22 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUINDO O PRESENTE
CRÉDITO $ 8.149.651,18
SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 184.600,04

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