| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 LEI Nº 3.332, DE 12 DE JULHO DE 2.013 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Grupo Ocupacional do Magistério da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2013, 5% (cinco por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Grupo Ocupacional do Magistério da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. I – A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 5% (cinco por cento). II – O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, será reajustado em 5% (cinco por cento). ARTIGO 2º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.014, 1% (um por cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e auxílio alimentação previstos no caput e incisos, I e II, do artigo anterior, a título de antecipação do dissídio do ano base 2014. ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. 2 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2.013. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e treze (12/07/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal 3 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2013: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Déficit Financeiro em 31/12/2012 R$ 614.737,85 (+) Receita Prevista para 2013 R$ 18.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013 R$ 17.885.262,15 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2013 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2013 R$ 286.104,98 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,55% 1.2.3 Impacto Financeiro = 1,60% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 500.000,00 (+) Receita Prevista para 2014 R$ 20.350.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 20.850.000,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 577.932,06 2.2.2 Impacto Orçamentário = 2,84% 2.2.3 Impacto Financeiro = 2,77% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 500.000,00 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 22.385.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 22.885.000,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 577.932,06 3.2.2 Impacto Orçamentário = 2,58% 3.2.3 Impacto Financeiro = 2,53% São João da Boa Vista, 28 de junho de 2013. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor 4 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, 28 de junho de 2013. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor