norma nº 340/1963

LBI:-
Artigo lo - Ha defesa da saúde, do sossego público e -
DO S cuidados que justificas as medidas urbanístiscas, não serão -
permitidas construções, instalações e funcionamento de indústrias 
matadouros, serrarias, oficinas, moagens e depósitos, que pelas -
suas atividades e espécie exploradas, causem ruídos e xalem emana, 
ções que afetem a saúde e atinjam a tranquilidade coletiva. 
* * Artigo 22 '- "Essas'atividades, ãisõntfádãs no artigo ante￾rior,' Serão localizadas álám 'dó perímetro'urDántí, 'nó_tádamèrité á 
distância maior dé Hospitais, Escolas, Templos, e Casas de Assis￾tência. 
Artigo 32 - As contravenções terão como consequência o 
embargo das Obras, somente permitida em local previamente determi 
nados. A Prefeitura Municipal, aplicará nos casos,de transgressão 
desta lei, as medidas de sua alçada na defesa da saúde e do sosse. 
go público. " . •• -
§ tfnico - A Prefeitura Monieipal prestará todo o auxí -
lio possível as atuais instalações, que provoquem remidos e atin￾jam a .saúde .pública, .para .que .se .transfiram .para .locais apropria￾dos. . • •'• . 
Artigo .Z4.1.-. .Bata .Lei entrará em vigor na .data de sua pu. 
blicação, revogadas .as .dispo|^^s em contrário. 
Èíyseu de Freitas Valle Germano Pilho -
PRESIDENTE" DA CÂMARA, -
LEI NC 3k0, DE 2 DE MAIO DE 1>96?» . . . * 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, A SEGUIN = 
TE ... '"\ ' ' " 
LEI:- , ~ 
Artirc 12 _ Fica aberto na Contadoria Municipal, um Cré. 
dito Suplementar de Sf 1.000.000,00 - Hum milhão de cruzeiros - pa 
ra a suplementaçao da seguinte verba Orçamentáriat 
8.-63.5. - "MATERIAL DE 'COWStTMÒ '..'..'..'..'.'.81 'Í.*Õ'<JÒ.'C<SÓ,'ÕÚ 
Artigo 22 - "Ó "valor 'do presente 'Créáito seracoberto -
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, para o -
presente exercício. 
Artigo 32 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua pa 
blicação, revogadas as dlsposIçõfÈjuem contrário. 
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -