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norma nº 2434/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MULTISERVICE – ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.230.768/0001-05, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 2.434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
MULTISERVICE – ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE 
IMÓVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
10.230.768/0001-05, de acordo com o disposto no § 4º do 
artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e 
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a MULTISERVICE – ADMINISTRAÇÃO E 
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
10.230.768/0001-05, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
realizar a construção de um condomínio de galpões destinados à locação com 
finalidades industriais, para a viabilização da instalação de indústrias e demais 
empresas no Município que não têm intenção de investir em unidade própria, nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5968/08, assim 
identificado:
“Lote-1 da Quadra ‘B’ do Distrito Industrial II, com área de 20.820,56 m² 
(vinte mil, oitocentos e vinte metros e cinqüenta e seis centímetros 
quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos 
imóveis o valor total de R$ 312.308,40 (Trezentos e doze mil, trezentos e oito reais 
e quarenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 4.220, de 25 de agosto de 2008.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e 
condições apresentadas no processo administrativo nº 5968/08, a contar 
da data da publicação da lei de doação;
b) realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da 
publicação da lei de doação;
c) destinar o imóvel para a construção de um condomínio de galpões 
destinados à locação com finalidades industriais, para a viabilização da 
instalação de indústrias e demais empresas no Município que não têm 
intenção de investir em unidade própria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 5968/08, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 5968/08, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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