| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 50.080.464/0001-23, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 2.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 50.080.464/0001-23, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 50.080.464/0001-23, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de comércio atacadista de produtos derivados de petróleo, comércio atacadista de peças e acessórios para autos e prestação de serviços, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 7193/2008, assim identificado: “Lote 02, da Quadra B, localizado no Distrito Industrial II, neste município e comarca de São João da Boa Vista, com área é de 12.609,83 m2 (doze mil, seiscentos e nove metros e oitenta e três centímetros quadrados)” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 173.637,35 (cento e setenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.282, de 06 de novembro de 2008. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da lei de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio atacadista de produtos derivados de petróleo, comércio atacadista de peças e acessórios para autos e prestação de serviços; e) Empregar, diretamente, ao menos 48 (quarenta e oito) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 7193/2008, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 7193/2008, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal