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norma nº 2436/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 50.080.464/0001-23, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 2.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 50.080.464/0001-23, 
de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, 
no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João 
da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE 
PETRÓLEO LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 50.080.464/0001-23, o 
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de 
comércio atacadista de produtos derivados de petróleo, comércio atacadista de peças e 
acessórios para autos e prestação de serviços, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 7193/2008, assim identificado:
“Lote 02, da Quadra B, localizado no Distrito Industrial II, neste município e 
comarca de São João da Boa Vista, com área é de 12.609,83 m2 (doze mil, 
seiscentos e nove metros e oitenta e três centímetros quadrados)” 
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 173.637,35 (cento e setenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e 
cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 4.282, de 06 de novembro de 2008.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da data da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da data da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da 
publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio atacadista de 
produtos derivados de petróleo, comércio atacadista de peças e 
acessórios para autos e prestação de serviços;
e) Empregar, diretamente, ao menos 48 (quarenta e oito) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 7193/2008, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 7193/2008, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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