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norma nº 2437/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO – CEFET/SP E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS DE MÚTUO INTERESSE NA EMEP PROFESSOR HUGO SARMENTO.
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LEI Nº 2.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Acordo de Cooperação 
Técnica na Área Educacional que entre si celebram o Centro Federal de Educação 
Tecnológica de São Paulo – CEFET/SP e o Município de São João da Boa Vista, 
com vistas ao desenvolvimento de atividades educacionais de mútuo interesse na 
EMEP Professor Hugo Sarmento.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica na Área 
Educacional que entre si celebram o Centro Federal de Educação Tecnológica de São 
Paulo – CEFET/SP e o Município de São João da Boa Vista, com vistas ao 
desenvolvimento de atividades educacionais de mútuo interesse na EMEP Professor 
Hugo Sarmento.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Acordo, os direitos e 
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, 
que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICO-EDUCATIVO NA ÁREA
EDUCACIONAL QUE ENTRE SÍ 
CELEBRAM O CENTRO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO 
PAULO - CEFET-SP E O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 
VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES EDUCACIONAIS.
O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO 
– CEFET-SP, autarquia federal de ensino, criada pela Lei nº. 3.552, de 16.02.59, 
alterada pela Lei n° 8.948, de 08.12.94 e pelo Decreto de 18.01.99, vinculado ao 
Ministério da Educação, com sede à Rua Pedro Vicente, nº. 625 – Canindé, São 
Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob o nº. 39.006.291/0001-60, doravante 
denominado CEFET-SP, neste ato representado por seu Diretor Geral Garabed 
Kenchian, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Atílio Pifer, 623, ap. 93, 
Bairro Casa Verde – São Paulo – SP, RG nº. 12.837.981-9, CPF nº. 
022.887.588-99, nomeado através da portaria nº. 39, publicada no DOU nº. 07, 
seção 2, de 11 de janeiro de 2005 e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Carlos 
Kielander, 366, Centro, São João da Boa Vista - SP, inscrito no CNPJ sob nº. 
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Nelson 
Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do R.G. nº. 3.554.711-X-SSP/SP e 
CPF/MF nº. 113.365.288-34, residente e domiciliado na Rua Capitão José 
Alexandre, nº. 104, Centro, São João da Boa Vista - SP, doravante designado 
simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Acordo de 
Cooperação, que se regerá em conformidade com a Instrução Normativa nº. 
01/97, de 15 de janeiro de 1997, no que couber, com a Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993, bem como os artigos 39 a 41 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro 
de 1996, regulamentados pelo Decreto nº. 5.154, de 23 de julho de 2004 e com a 
Lei Municipal n.º xxxxxxx de xx de xxxxxxxxx de 2008, de acordo com as 
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste Instrumento a mútua cooperação dos partícipes 
no desenvolvimento de atividades educacionais no Município de São João da 
Boa Vista, mediante a oferta de cursos de educação inicial e continuada, 
técnicos, tecnológicos e licenciaturas na EMEP Professor Hugo Sarmento e na
Unidade de São João da Boa Vista do CEFET-SP.
Parágrafo Primeiro: A EMEP Professor Hugo Sarmento localiza-se 
na Rua Riachuelo, nº. 444, Centro, na cidade de São João da Boa Vista.
Parágrafo Segundo: A Unidade de São João da Boa Vista do 
CEFET-SP localiza-se na Rodovia de Acesso Dr. João Batista Merlin, s/nº, 
Jardim Itália, na cidade de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
O presente Instrumento tem por meta:
2.1 Oferecer à comunidade de São João da Boa Vista e região, por 
meio da UNIDADE SÃO JOÃO DA BOA VISTA do CEFET-SP
e da EMEP Professor Hugo Sarmento, educação profissional e 
tecnológica em seus diferentes níveis e licenciaturas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA COORDENAÇÃO
Para coordenar e executar o presente Instrumento, cada um dos 
partícipes deverá designar formalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados 
da data de sua assinatura, um coordenador e um suplente para comporem a 
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do presente Acordo de 
Cooperação.
Parágrafo Primeiro: Caberá aos membros da Comissão referida no 
caput, acompanhar a execução do objeto acordado neste Instrumento, zelar pelo 
seu correto desenvolvimento, dirimir questões técnicas, administrativas e 
financeiras, bem como remetê-las às instâncias hierárquicas competentes, 
quando necessário.
Parágrafo Segundo: Todas as solicitações, envio de documentos e 
comunicações referentes ao presente Acordo deverão ser feitas por intermédio 
da Comissão.
Parágrafo Terceiro: O Coordenador indicado pelo CEFET-SP, além 
das atribuições já instituídas nesse capítulo, deverá também elaborar relatório 
anual das atividades que forem desenvolvidas no âmbito do referido Acordo de 
Cooperação.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
Para a execução do presente Instrumento, serão consideradas as 
seguintes etapas:
4.1 Estabelecer critérios para a utilização de espaços, equipamentos e 
mobiliário, por parte do CEFET-SP, no desenvolvimento das 
atividades educacionais a serem realizadas nos ambientes da 
EMEP Professor Hugo Sarmento;
4.2 Verificar e adequar de forma a atender as necessidades geradas pelo 
presente Instrumento os seguintes itens, disponíveis na EMEP 
Professor Hugo Sarmento:
4.2.1 Instalações prediais;
4.2.2 Mobiliário e equipamentos educacionais;
4.2.3 Obras literárias, técnicas e científicas;
4.2.4 Recursos áudio visuais
4.3 Definir os cursos a serem oferecidos;
4.4 Desenvolver os projetos pedagógicos dos cursos a serem 
oferecidos;
4.5 Diagnosticar e capacitar os docentes da EMEP Professor Hugo 
Sarmento;
4.6 Executar programação de cursos da educação profissional e 
tecnológica em seus diferentes níveis e licenciaturas.
CLÁUSULA QUINTA – DOS COMPROMISSOS DO CEFET-SP
São obrigações do CEFET-SP:
5.1 Estabelecer políticas e procedimentos educacionais para a 
estruturação dos cursos a serem desenvolvidos;
5.2 Elaborar e aprovar, juntamente com o MUNICÍPIO, a 
programação das atividades educacionais a serem desenvolvidas no 
âmbito deste Instrumento;
5.3 Elaborar o projeto pedagógico dos cursos aprovados no item 5.2;
5.4 Implantar a programação aprovada conforme item 5.2, 
responsabilizando-se pela execução das seguintes ações 
desenvolvidas no âmbito deste instrumento:
a) seleção dos candidatos aos cursos técnicos, tecnológicos e 
licenciaturas propostos por meio de Exames de Classificação e 
aos da educação inicial e continuada por meio de avaliação 
sócio-econômica;
b) supervisão pedagógica;
c) elaboração e guarda de documentação e escrituração escolar, 
assim como manutenção de cadastros, prontuários, relatórios e 
documentos, bem como quaisquer outros registros restritos a 
área educacional, de modo a permitir o acompanhamento, 
controle e fiscalização da execução do presente Instrumento.
5.5 Certificar os participantes dos cursos realizados, em conformidade 
com o item 5.1;
5.6 Elaborar Relatório Anual das atividades educacionais 
desenvolvidas no âmbito deste Instrumento;
5.7 Realizar estudos semestrais visando o dimensionamento do número 
de alunos, turmas e cursos;
5.8 Proceder periodicamente à avaliação das atividades do presente 
Instrumento, podendo propor a qualquer tempo reformulações que 
entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as 
finalidades visadas;
5.9 Organizar o processo de atribuição de aulas respeitadas os perfis 
profissionais e as formações acadêmicas necessárias às respectivas 
disciplinas;
5.10 Elaborar o PLANO DE TRABALHO ANUAL, com base nas 
previsões do número de alunos, turmas e cursos a serem ofertados 
no âmbito deste Instrumento, juntamente com o MUNICÍPIO, 
obedecendo ao calendário educacional e administrativo do 
CEFET-SP;
5.11 Realizar, de acordo com as suas disponibilidades financeiras, 
despesas necessárias ao funcionamento dos cursos desenvolvidos 
no âmbito deste Instrumento;
5.12 Zelar pelo bom uso e conservação dos bens municipais 
disponibilizados ao CEFET-SP;
5.13 Publicar o extrato do presente Termo de Acordo de Cooperação no 
Diário Oficial da União.
5.14 Designar um representante e um suplente para comporem a 
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução deste 
Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO.
São obrigações do MUNICÍPIO:
6.1 Disponibilizar o prédio de sua propriedade, bem como os recursos 
existentes, localizado na Rua Riachuelo, n.º4, Centro, na cidade de 
São João da Boa Vista, no qual funciona a EMEP Professor Hugo 
Sarmento, para a realização dos cursos a serem aprovados, 
conforme item 5.2, que futuramente poderá ser objeto de cessão de 
uso ou doação ao CEFET-SP;
6.2 Executar as adequações necessárias no prédio disponibilizado 
conforme item 6.1;
6.3 Arcar com as despesas de custeio do prédio da EMEP Professor 
Hugo Sarmento, responsabilizando-se pela sua manutenção predial 
e dos equipamentos municipais disponibilizados, assim como dos 
materiais de consumo necessários;
6.4 Disponibilizar os servidores públicos municipais, docentes e 
administrativos, que atuam na EMEP Professor Hugo Sarmento
para realizarem os objetivos propostos neste Instrumento;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estes servidores municipais 
continuarão vinculados ao MUNICÍPIO como servidores públicos, 
para todos os efeitos legais e trabalhistas;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de impossibilidade de 
atuação destes servidores, por impedimento de qualquer natureza, o 
MUNICÍPIO deverá promover a respectiva substituição.
6.5 Permitir que os servidores públicos municipais que atuem na 
EMEP Professor Hugo Sarmento possam ser qualificados por 
meio de cursos de educação inicial e continuada promovidos pelo 
CEFET-SP;
6.6 Aprovar o PLANO DE TRABALHO ANUAL, juntamente com o 
CEFET-SP, com base nas previsões de número de alunos, turmas e 
cursos a serem ofertados, em consonância com este Instrumento;
6.7 Proceder, periodicamente, a avaliação das atividades do presente 
Instrumento podendo propor a qualquer tempo as reformulações 
que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as 
finalidades visadas;
6.8 Designar um representante e um suplente para comporem a 
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do 
presente Instrumento;
6.9 Apoiar a divulgação do processo seletivo dos candidatos aos 
Exames de Classificação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Instrumento não envolve transferência de recursos 
financeiros por parte do MUNICÍPIO ao CEFET-SP, ou deste para aquele, 
assim como as atividades educacionais a serem desenvolvidas no âmbito deste 
Instrumento serão franqueadas aos participantes, não sendo geradoras de receita 
a qualquer um dos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo terá a duração de 48 (quarenta e oito) meses, 
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante a celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Instrumento poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pôr 
qualquer um dos partícipes mediante notificação prévia de 180 (cento e oitenta) 
dias ressalvada a hipótese de rescisão por não cumprimento de suas Cláusulas ou 
por infração legal, salvaguardando-se as atividades que porventura estiverem em 
andamento. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações 
assumidas, até a data do rompimento do presente Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
No Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura, o CEFET-SP 
fará publicar extrato deste Instrumento no Diário Oficial da União, de 
conformidade com o Parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/93 contendo os 
seguintes itens:
1. - espécie e número do Instrumento;
2. - nome dos participantes e dos signatários;
3. - resumo do objeto;
4. - valor do repasse;
5. - prazo de vigência;
6. - data e assinatura.
Cláusula Décima Primeira – Das Alterações:
O presente Instrumento poderá ser alterado por acordo entre os 
partícipes, mediante aditamento, não podendo ser alterado seu objeto.
Cláusula Décima Segunda – Do Foro
Para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Instrumento, 
não resolvidas amigavelmente pelos partícipes, fica eleito o Foro da Seção 
Judiciária de São Paulo da Justiça Federal da terceira Região, com renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justas e acordadas, os partícipes assinam o presente 
Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na 
presença das testemunhas abaixo relacionadas.
São Paulo, xx de dezembro de 2008.
Nelson Mancini Nicolau
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Garabed Kenchian
Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo
Testemunhas:
1.______________________________
2. _____________________________
ANEXO 01 - PLANO DE TRABALHO ANUAL – 2008
1 - DADOS CADASTRAIS:
Órgão/Entidade 1 (Proponente):
PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA
CNPJ:
46.429.379/0001-50
Endereço:
Rua Carlos Kienlander, 366 – Centro
Cidade:
São João da Boa 
Vista
CEP:
13.870-217
DDD/Telefone:
019 - 36341094
E.A.:
l
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de 
Pagamento:
Nome do Responsável:
Nelson Mancini Nicolau
CPF:
113.365.288-34
CI /Órgão Exp.:
3.554.711-X￾SSP/SP
Cargo:
-
Função:
Prefeito Municipal
Matrícula:
-
Endereço Residencial:
Rua Capitão José Alexandre, nº. 104, Centro, São João da Boa Vista
Cidade: São João da Boa Vista UF: S.P. CEP: xxxxxxxx
Órgão/Entidade 2:
Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo
CNPJ:
39.006.291/0001-60
Endereço:
Rua Pedro Vicente, 625 – Canindé
Cidade:
São Paulo/SP
CEP:
01109-010
DDD/Telefone:
(11) 3328-0500
E.A.:
Federal
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de 
Pagamento:
Nome do Responsável:
Garabed Kenchian
CPF:
022.887.588-99
CI /Órgão Exp.:
12.837.981-9
Cargo:
Professor
Função:
Diretor Geral
Matrícula:
278352
Endereço Residencial:
Rua Atílio Pifer, 623 – Apto 93B - Casa Verde
Cidade: São Paulo UF: SP CEP: 02516-000
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Título do Projeto Período de Execução
Cooperação Técnica Educacional 
para desenvolvimento de atividades 
educacionais e culturais no 
Município de São João da Boa Vista.
Início: Dezembro 
2008
Término: Dezembro 
2012
Identificação do 
Objeto:
A mútua cooperação dos partícipes no desenvolvimento de 
atividades educacionais no Município de São João da Boa 
Vista, mediante a oferta de cursos técnicos e de formação 
inicial e continuada na EMEP Professor Hugo Sarmento e 
na Unidade de São João da Boa Vista do CEFET-SP.
Justificativa da Proposição:
Expansão das atividades educacionais da Unidade São João da Boa Vista 
particularmente com a oferta de cursos do Ensino Técnico Integrado e da 
Formação Inicial e Continuada.
3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase ):
Item Especificação
Indicado
r Físico Duração
Uni
d.
Qt
d
Início Térm.
1
Estabelecer critérios para a utilização de 
espaços, equipamentos e mobiliário, por parte 
do CEFET-SP, no desenvolvimento das 
atividades educacionais a serem realizadas nos 
ambientes da EMEP Professor Hugo 
Sarmento.
1 1
Dez 
08 Jan 09
2
Verificar e adequar de forma a atender as 
necessidades geradas os seguintes itens, 
disponíveis na EMEP Professor Hugo 
Sarmento:
a) Instalações prediais;
b) Mobiliário e equipamentos educacionais;
c) Obras literárias, técnicas e científicas;
d) Recursos áudio visuais
1 1 Jan 09 Jan 09
3
Definir os cursos a serem oferecidos 
(semestral) 1 2
Jan 09
Abr 
09
Fev 
09
Mai 
09
4
Desenvolver os projetos pedagógicos dos 
cursos a serem oferecidos (semestral) 1 2
Fev 
09
Mai 
09
Fev 
09
Mai 
09
5
Diagnosticar e capacitar os docentes da EMEP 
Professor Hugo Sarmento 1 1
Mar 
09
Nov 
12
6
Executar programação de cursos técnicos e de 
formação inicial e continuada 1 1
Fev 
09
Dez 
12
4. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00):
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO INSTITUIÇÃ
O 1
INSTITUIÇÃ
O 2
- - - -
TOTAL GERAL 0,00 0,00
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00):
5.1INSTITUIÇÃO 1 - MUNICÍPO:
Meta Dezembro 
08
Janeiro 
09 Fevereiro Março Abril Maio
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Junho 09 Julho Agosto Setembro Outubro Novembr
o
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6.2INSTITUIÇÃO 2 – CEFET-SP:
Meta Dezembro 
08
Janeiro 
09 Fevereiro Março Abril Maio
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Junho 09 Julho Agosto Setembro Outubro Novembr
o
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6. DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova 
junto ao Ministério da Educação, para os efeitos e sob penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro nacional 
ou qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou 
municipal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos 
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
São Paulo, xx de dezembro de 2008
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Nelson Mancini Nicolau

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