| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2.013, QUE MODIFICA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601/2009, QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)” |
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LEI Nº 3.407, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.013 “Altera a redação da alínea “a” do Artigo 1º da Lei nº 3.372, de 22 de agosto de 2.013, que modifica a alínea “a” do Artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)” (Autor: Ver. Claudinei Damalio - PTB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a alínea “a” do Artigo 1º da Lei nº 3.372, de 22 de agosto de 2.013, que passará a vigorar com a seguinte redação: a) “o cartão de isento será fornecido pelo Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal – SETRAN, com a apresentação de laudo fornecido por entidade reconhecida pelo Município, especificando a deficiência, e ás pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, renovável a cada 3 (três) anos”. ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e treze (04.10.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal