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norma nº 3407/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407 / 2013
Date 2013-10-04
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2.013, QUE MODIFICA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601/2009, QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)”
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LEI Nº 3.407, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.013
“Altera a redação da alínea “a” do Artigo 1º da Lei nº 3.372, 
de 22 de agosto de 2.013, que modifica a alínea “a” do 
Artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento 
por tempo limitado (Zona Azul)”
 (Autor: Ver. Claudinei Damalio - PTB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a alínea “a” do Artigo 1º da Lei nº 
3.372, de 22 de agosto de 2.013, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
a) “o cartão de isento será fornecido pelo Setor de Trânsito da 
Prefeitura Municipal – SETRAN, com a apresentação de laudo fornecido por 
entidade reconhecida pelo Município, especificando a deficiência, e ás 
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, renovável a cada 3 
(três) anos”.
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias 
do mês de outubro de dois mil e treze (04.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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