| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.438, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ nº 01.873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais; impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; fomentar a proteção a fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.009, especificamente na castração de gatas e cadelas. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente no órgão 02.14 – Departamento de Saúde, 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, Elemento – 335043 – Subvenções Sociais, Funcional Programática – 1030200422026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.009, até 31 de janeiro de 2.010, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal