| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.439, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.009, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.009, até 31 de janeiro de 2.010, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente no órgão 02.14 – Departamento de Saúde, 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, Elemento – 335043 – Subvenções Sociais, Funcional Programática – 1030200422026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal