| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede subvenção social às instituições que especificam e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.009, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às entidades municipais abaixo relacionadas, para atendimento de despesas de custeio, na execução de ações e serviços articulados com a rede de Proteção Básica do Município e Esfera Estadual, objetivando acolhimento, conveniência e socialização de famílias e indivíduos, sendo: 1) Associação de Educação do Homem de Amanhã-AEHA, entidade filantrópica sem fins lucrativos, na importância de R$ 57.600,00 (Cinqüenta e sete mil e seiscentos reais). 2) Casa de Apoio ao Adolescente, à Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade civil assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, na importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Básica, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2009. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal