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norma nº 2441/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especifica e dá outras providências”
 (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.009, recursos financeiros às 
entidades municipais abaixo relacionadas, objetivando proporcionar 
atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco 
pessoal e social, em parceria com entidades sociais do município e esfera 
estadual, especificamente no desenvolvimento do Programa Estadual de 
Proteção Especial, sendo:
1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, entidade filantrópica 
sem fins lucrativos, (Piso Média Complexidade), a importância de R$ 29.040,00 
(Vinte e nove mil e quarenta reais).
2) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce-CAMID, entidade civil sem fins 
lucrativos, (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 19.800,00 (Dezenove 
mil e oitocentos reais).
3) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos, (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e 
duzentos reais).
4) Lar Vicentino São José, entidade filantrópica sem fins lucrativos, (Piso Alta 
Complexidade), a importância de R$ 8.640,00 (Oito mil, seiscentos e quarenta 
reais).
5) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos, (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil 
reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos da 
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente 
serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Especial, mediante 
Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados 
no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção 
Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência 
Social - Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/01/2009.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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