| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede subvenção social às entidades municipais que especifica e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.009, recursos financeiros às entidades municipais abaixo relacionadas, objetivando proporcionar atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, em parceria com entidades sociais do município e esfera estadual, especificamente no desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Especial, sendo: 1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, entidade filantrópica sem fins lucrativos, (Piso Média Complexidade), a importância de R$ 29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais). 2) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce-CAMID, entidade civil sem fins lucrativos, (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais). 3) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, entidade filantrópica sem fins lucrativos, (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais). 4) Lar Vicentino São José, entidade filantrópica sem fins lucrativos, (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 8.640,00 (Oito mil, seiscentos e quarenta reais). 5) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, entidade filantrópica sem fins lucrativos, (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Especial, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2009. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal